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Insegurança pública

Estado é condenado por latrocínio causado por foragido de presídio

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar a médica Catia Strassburger e as duas filhas por danos morais. A Justiça de primeira instância responsabilizou civilmente o Estado pelo assassinato do marido da médica em assalto praticado por condenado que estava foragido do sistema prisional.

O juiz Alexandre Kosby Boeira, da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo, mandou o governo gaúcho pagar R$ 144 mil (600 salários) para a viúva e filhas. Ainda cabe recurso.

A tese sustentada pelos advogados Ramon Georg von Berg e André von Berg, em nome da família, foi de "responsabilidade civil do Estado por omissão".

De acordo com os autos, em 21 de abril de 1999 (feriado), o comerciante de tintas Vladimir Ungaretti Freitas passeava com as duas filhas -- então com um e três anos de idade -- de automóvel, no perímetro urbano de Novo Hamburgo. Ao parar para fazer um retorno, foi assaltado por João Carlos Dias de Oliveira, foragido do Presídio Central, acompanhado de dois menores.

Assustado, ele tentou arrancar o veículo e levou tiro na cabeça na presença das duas crianças. A morte foi instantânea. Os assaltantes fugiram e as meninas foram retiradas dali por testemunhas.

Preso, o assaltante foi condenado a 28 anos de reclusão, em sentença da juíza Betina Pohl Meinhardt, pelo latrocínio. A pena foi confirmada pelo TJ-RS em acórdão lavrado pelo desembargador Aramis Nassif, que tratou da "gravosidade e reprovabilidade do latrocínio".

Durante o processo criminal, foi comprovado que João Carlos era fugitivo do Presídio Central onde cumpria condenação por latrocínio. (Espaço Vital)

Processo nº 01900894279

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 11h34

Comentários de leitores

4 comentários

Preliminarmente, muito embora não o conheça a í...

Willians Makenzie (Funcionário público)

Preliminarmente, muito embora não o conheça a íntegra do processo que originou a indenização desfavorável ao Estado Gaucho, acho que, se determinados requisitos foram observados, na aplicação do direito com o devido equilibrio e bom senso, a decisão deverá ser confirmada pelo Tribunal. Do contrário, não. O direito, seja ele qual for, tudo depende, tudo é ralativo, nada é constante. Análise, antítese e síntese têm que estar na mais perfeita harmonia. Entretanto, não é isto que se traduz atualmente, alguns magistrados brasileiros. É cediço, que juiz não é legislador. Infelizmente existem juízes que sentenciam, criando e apresentando acepção sua, sem que o preceito jurídico tenha a correspondência devida, ajustada aos fatos e ao teor do dispositivo. Muitas das vezes, alguns magistrados fazem interpretações jurídicas extrapolando os termos e as palavras formadoras do contexto jurídico. O magistrado é dado a função de julgar, de dizer o direito pelo qual está estabelecido em uma norma, regra, exposta por palavras que se harmonizam entre si. In casu, entendo que, num primeiro momento o magistrado a quo tenha analisado, com as devidas reservas, todas as nuaces desta fuga e somente ao depois ter aplicado o Direito, de forma correta e não alternativa como é de praxe no Rio Grande do Sul. Espero que o decisório ao invés de criar o direito o tenha interpretado nos limites rigorosos da norma. Se assim, entretanto não o fora, o Tribunal sulista saberá analisar, com reservas, todos os fatos que antecederam esta fuga para só então, confirmar ou não, o referido julgado, à luz restrita do Direito Civil, isenta de emoções, pois, estas, não o deverão traduzir-se, num primeiro momento, diante de clamor público, como eventual omissão do poder público, segundo noticia o julgado, e, invocando sempre o velho refrão, de que juiz não é membro do Poder Legislativo e por conseguinte, não é legislador e se não sentenciou legislando, criando direito novo, em face de fugas de presos. Luiz Alberto Ferracini. Advogado público. Professor universitário.

É inegável que o governo deve ser responsabiliz...

Helcio Batista de Araujo ()

É inegável que o governo deve ser responsabilizado pelas perdas e danos de terceiros a que der causa, quer seja por ato de seus agentes ou por omissão destes, sob pena de instalarmos em nossa sociedade o verdadeiro caos, uma vez que compete ao governo zelar pela segurança de seus cidadãos. O que não podemos admitir é que a administração pública, à qual estiver irrogada a responsabilidade de gerir o sistema penitenciário deixar de instaurar e desenvolver com a maior austeridade possível o processo administrativo para a apuração da culpa ou dolo do agente penitenciário, com o fim de exercer o seu direito de regresso para a recuperação da indenização, e, também como forma inequívoca de provar que a impunidade está definitivamente banida da administração pública, o que certamente inibirá futuros atos ilicítos no sistema prisional. Concordo que nossa legislação penal também dever ser revista para atender aos anseios da sociedade que não é estática, evolui e exige do legislador a devida atualização. Hélcio Batista de Araujo - estudante de direito - BH - MG. 28/10/2003.

Pois é. Além de sustentar os vagabundos da soci...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Pois é. Além de sustentar os vagabundos da sociedade, que, presos, têm casa, comida e roupa lavada, o povo ainda tem de pagar pelos crimes que eles cometem, pois quem é o Estado senão nós, que pagamos nossos impostos? Não está na hora de repensarmos nossa legislação penal? Não seria o caso (ops, aí vêm os defensores dos direitos humanos dos bandidos) de os assassinos se sujeitarem à pena de morte? Ou à prisão perpétua, sem direito a condicional, visita familiar, progressão de regime, com trabalho obrigatório para poder comer e se vestir? Em prisão com celas individuais, com revista diária de presos e celas? Sem direito a telefone particular? PRECISAMOS PENSAR MAIS NA SOCIEDADE COM A RAZÃO E DEIXARMOS A HIPOCRISIA QUE CAMPEIA NO PAÍS, DE LADO.

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