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Leis suspensas

Leis que criaram mais de 700 cargos em comissão estão suspensas

Estão suspensas cinco leis do Município de Triunfo que criaram mais de 700 cargos em comissão e funções gratificadas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Armínio José Abreu Lima da Rosa, suspendeu as Leis nºs 786/92, 1.245/97, 1.345/98, 1.564/01 e 1.655/02.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Antonio Carlos de Avelar Bastos.

Para o desembargador, a maioria dos mais de 700 cargos de provimento em comissão criados não apresenta atrelamento às atribuições de chefia, direção ou assessoramento, conforme define o artigo 32 da Constituição Estadual.

Na Lei nº 1.345/98, são criados, por exemplo, descreve o magistrado, 137 encarregados de serviço, 112 assistentes especiais, 25 auxiliares de coordenador, 7 auxiliares de informática, entre outros. "A deturpação já começou com a Lei Municipal nº 786/92, que dera início à criação de 42 cargos de vigilantes sanitários, 57 encarregados de serviço, 45 assistentes especiais, 14 capatazes, 10 administradores de obras e 23 auxiliares de coordenador", afirma.

E continua: "Não se justifica, quanto a tais cargos, o provimento em comissão, sendo aceitável, quando muito, em relação a alguns, a incidência de gratificação por exercício de função". O desembargador considerou que o atual prefeito José Exequiel Meirelles de Souza manifestou nítida intenção de não atender limite de nomeações fixados através de ação civil pública. E também que, pelos informes que há no processo, alguns detentores de cargos em comissão não estão fazendo trabalho algum, sendo a nomeação fonte para indevida percepção de recursos públicos.

O relator da ADI observou que não haverá qualquer desmantelamento do serviço municipal, pois voltará a ter vigência a Lei Municipal nº 778/92, que apresenta 228 cargos em comissão, número bem superior aos 120 que seriam providos conforme ação civil pública. Após o período de instrução, a ADI será levada ao Órgão Especial do TJ-RS para apreciação do mérito. (TJ-RS)

Processo nº 70007460652

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 15h44

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