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Faxina geral

TST altera jurisprudência com modernização de súmulas

Os enunciados (súmulas) do Tribunal Superior do Trabalho estão atualizados. Os ministros concluíram, nesta terça-feira (28/10), o trabalho de modernização das súmulas -- principal fonte de jurisprudência que orientam os julgamentos e servem como referencial para a decisão das demais instâncias trabalhistas.

A modernização das 363 súmulas do TST resultou no cancelamento de 84, revisão de 40, manutenção do cancelamento (definido anteriormente) de 27, e na restauração de uma súmula (nº 17), que estava cancelada. As súmulas restantes permaneceram com a redação original.

Há questões de importante repercussão para empregados, empresários, operadores do Direito ligados à Justiça do Trabalho e aos grupos que exploram e atuam em uma atividade econômica específica.

Uma revisão que terá ampla repercussão é a feita no texto do Enunciado nº 85 -- sobre compensação de horas. O TST deixou explícito que é válido o acordo para a compensação de horas por meio de simples acordo individual. Não é necessária a participação do sindicato na celebração do acerto para a compensação de horas.

"Isso é diferente do banco de horas, que é um acordo para se compensar horas trabalhadas a mais de maneira global. No chamado banco de horas, nós entendemos que é necessária a participação do sindicato, até para fiscalizar se essa compensação global está efetivamente sendo observada", explica o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala.

O acordo para a compensação de horas tem em vista a semana, ou seja, trabalha-se além da jornada de segunda à sexta para ter o sábado livre. Neste tipo de situação, basta o acordo individual, até porque ele é firmado muitas vezes em caráter emergencial, como os festejos de Natal e Carnaval. "Seria praticamente impossível a participação dos sindicatos neste tipo de acordo individual", afirma Vantuil Abdala.

A mudança no Enunciado nº 69 foi provocada por modificação legal. Anteriormente, quando o empregado ia a juízo a lei determinava que o salário incontroverso deveria ser quitado na primeira audiência sob pena de ser pago depois em dobro. Houve uma alteração legal que mandou que se pagasse em primeira audiência todas as verbas rescisórias sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%. O enunciado então foi alterado para reproduzir esse comando legal.

O Enunciado 244, que trata da gestante, foi alterado para esclarecer que se o processo trabalhista for julgado durante o período de estabilidade, cabe a reintegração no emprego. Se o processo é julgado, contudo, após o término do período da estabilidade, a trabalhadora só tem direito à indenização correspondente ao período estabilitário.

Outra alteração ocorreu no Enunciado 146. O objetivo foi o de explicitar que, quando o empregado trabalha em dia de repouso sem folga compensatória, ele tem direito ao pagamento do dia de repouso em dobro sem prejuízo do seu salário mensal, no qual está previsto o pagamento do dia de repouso.

Uma convenção recente baixada pela Organização Internacional do Trabalho sobre as prerrogativas relativas às férias levou à alteração do Enunciado 261. "Entendíamos que o empregado que se demitia com menos de um ano de trabalho não fazia jus a férias proporcionais aos meses trabalhados. Diante da convenção 132 da OIT, deixou-se expresso que o empregado que se demite com menos de um ano de serviço, tem direito às férias proporcionais", revela o vice-presidente do TST.

A revisão do texto do Enunciado 191 teve por objetivo explicitar que o adicional de periculosidade dos eletricitários incide não apenas sobre o salário-base, mas sobre toda a remuneração, incluindo aí as horas extras habituais, o adicional noturno, etc. Em relação aos outros empregados, o adicional de insalubridade só incide sobre o salário base. "Isso porque a lei que criou o adicional de periculosidade para o eletricitário dispôs de maneira diversa da legislação genérica que rege o adicional de periculosidade e estabelece sua incidência sobre o salário-base. A lei específica dos eletricitários afirma que o adicional incide sobre seu ganho, ou seja, sua remuneração", esclarece Vantuil Abdala.

Uma mudança ampla veio com a nova redação do Enunciado nº 204, que trata do cargo de confiança do bancário. A alteração implicou no cancelamento dos Enunciados 233, 234, 237 e 238. Essas súmulas tratavam da configuração do cargo de confiança bancário. A nova redação do Enunciado nª 204 dispõe que a questão da configuração ou não do exercício de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. "Agora está claro que esta é uma matéria a ser decidida pelas instâncias inferiores", registra Vantuil Abdala.

Segundo ele, com a mudança, "dificilmente o TST vai admitir recurso para se discutir se o empregado bancário exerce ou não função de confiança". Há um número muito grande de recursos encaminhados ao TST sobre o tema. A discussão é causada pelo fato do empregado que exerce função de confiança estar sujeito a jornada de trabalho de oito horas, já o bancário comum cumpre jornada de seis horas, o que traz reflexos em relação a horas extras.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 18h22

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