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Conciliações em pauta

Central de Conciliação de Precatórios terá primeiras audiências

As primeiras audiências na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram marcadas para esta quarta-feira (29/10) pelo juiz Raimundo Messias Júnior. Os precatórios são dívidas reconhecidas judicialmente do Estado, municípios e suas autarquias.

De acordo com o aviso, divulgado no Jornal "Minas Gerais" dia 21/10, até que seja disponibilizado o espaço apropriado na seção "Índice de Advogados", as partes serão intimadas das audiências através de seus procuradores, por publicação no caderno "Diário do Judiciário", na seção "Presidência -- CECOP".

Segundo o juiz, a Central inicia os trabalhos de conciliação com recursos da ordem de R$ 600 mil por mês, R$ 500 mil repassados pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e R$ 100 mil pelo Município de Belo Horizonte. De acordo com dados da Central, são mais de 5 mil credores que têm dívidas a receber do Estado e do Município, assim como de suas autarquias.

Entre os maiores devedores estão o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Caso a parte credora não possa ou não queira comparecer, seu advogado poderá, em seu nome, fazer o acordo, desde que tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

A Central de Conciliação de Precatórios foi regulamentada pela resolução 417/2003. Está instalada na rua Goiás, 229, 3º andar, Centro de Belo Horizonte. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3237-6931 e (31) 3237-6202. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 12h04

Comentários de leitores

1 comentário

Por que no nosso Estado não se procede dessa fo...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Por que no nosso Estado não se procede dessa forma? Lembro-me que em certa época, a Procuradoria Geral do Estado punha à disposição do Poder Judiciário, uma quantia mensal, para pagamento dos advogados que atuassem como "dativos" nos processos-crime. Mas isso durou por pouquíssimo tempo, diga-se. Atenção Sr. Governador. Atenção D. Marta. Vamos seguir o exemplo de Minas Gerais.

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