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Vitorino é 11

OAB-SP: primeira chapa a inscrever-se é a da situação.

A primeira chapa a inscrever-se para a disputa ao comando da OAB-SP é a que é encabeçada por Vitorino Antunes. O candidato tem o apoio de alguns dos mais expressivos nomes da advocacia paulista como Mário Sérgio Duarte Garcia, Arnaldo Malheiros Filho, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Eros Grau, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Pedro Dallari, Rui Celso Reali Fragoso, Eduardo Carnelós, José Luiz de Oliveira Lima, Eduardo Muylaert, Américo Lacombe, Jorge Eluf Neto, Taís Gasparian, Luiz Kignel e, entre outros, Antonio Candido Dinamarco.

Embora a atual administração da Seccional tenha outros candidatos, Vitorino é o único considerado, de fato, o representante da situação, por ser o que tem o apoio do presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.

A seu favor, Vitorino Francisco Antunes Neto ostenta a condição de ser uma liderança nova, sem compromisso com os métodos tradicionais de fazer política na OAB. Tem 48 anos de idade e uma carreira bem sucedida de 25 anos na Advocacia.

Para atacá-lo seus adversários dizem que ele é procurador do Estado, muito embora ele seja advogado privado há mais tempo -- desde 1978 -- e só depois ingressou na Advocacia Pública. Seu escritório é o Tofik, Fló e Antunes Advocacia.

Para concorrer, Vitorino abdicou do cargo de diretor da Seccional e afastou-se do Tribunal Regional Eleitoral, onde representava a classe em vaga reservada aos advogados. Sua chapa concorrerá com o número 11.

Nesta quarta-feira (29/10), o comitê de Vitorino promove uma grande festa de confraternização que começa às 18h na Casa de Portugal (Avenida Liberdade, 602).

Saiba aqui qual é a motivação e como será dirigida a Seccional se Vitorino for eleito:

Por que o senhor quer ser presidente da OAB-SP?

Para lutar pela valorização da Advocacia e pelo cumprimento das prerrogativas dos Advogados. A democracia só se realiza quando o Direito é respeitado. E não há respeito aos direitos e às garantias fundamentais sem uma Advocacia forte. Em decorrência de sua história, a imagem de credibilidade e transparência da OAB está consolidada junto à sociedade brasileira. A OAB vai bem, mas a classe não, por causa do empobrecimento econômico e da própria crise do Judiciário. Chegou a hora de mudar essa situação. É para isso que pretendemos assumir o comando da Seccional.

Caso eleito, o que a classe pode esperar da Ordem?

Com base no patrimônio institucional da OAB-SP, temos elementos para atender todas as necessidades dos Advogados e Advogadas do Estado. Vamos lutar pela melhoria da tabela de honorários da Assistência Judiciária; queremos viabilizar o trabalho de uma diretoria itinerante, voltada a atender o Advogado no Interior; pugnaremos pela qualidade do ensino jurídico; criaremos comissão de apoio ao recém- formado; ampliaremos o desconto da anuidade proporcional ao tempo de inscrição; exigiremos tratamento digno das autoridades aos Advogados, e ampliaremos os serviços da Caasp, o braço social da OAB-SP. Estas são as propostas que destacaria.

Qual é a finalidade da OAB nos dias de hoje?

A finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil está fixada pela lei federal 8.906/94 e abrange duas grandes frentes. Uma, fazer a defesa dos Advogados, cobrar a observância de suas prerrogativas e direitos e promover um acompanhamento legislativo para impedir a consolidação de leis que violem o direito de defesa e o exercício profissional. É o caso, por exemplo, dos Juizados Especiais, que alijaram os Advogados. Também é finalidade estatutária da OAB a seleção dos profissionais, através do Exame de Ordem, e disciplina dos profissionais, por meio do Tribunal de Ética e Disciplina. A OAB tem, ainda, a prerrogativa para defender a "ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". A Ordem está entre as nove entidades do País com legitimidade constitucional para propor ações diretas de inconstitucionalidade e, em nível estadual, ações civis públicas na defesa de interesses difusos da população.

Quem é o principal "cliente" da Ordem: o advogado ou o cidadão?

A OAB-SP tem, estatutariamente, dois focos: o advogado e o cidadão. Ambos estão imbricados à medida que o advogado presta um serviço público e cumpre o papel de agente de transformação social, levando a Justiça a todos. A OAB é indispensável à administração dessa Justiça. O Direito é uma forma de atenuar as desigualdades na busca das soluções justas, sendo a lei o instrumento dessa luta. Há muitas frentes de atuação que a Ordem pode assumir para auxiliar os advogados e, conjuntamente, os cidadãos. Por exemplo, atuar contra as mazelas do Judiciário. Principalmente, a lentidão da Justiça, decorrente -- é preciso dizer -- da carência de juízes e servidores, deficiências de infra-estrutura, restrições orçamentárias, ritos processuais superados e falta de um controle externo. Esta é uma forma de atuar na defesa do cidadão, que está faminto de Justiça e que vem, a cada dia, descrendo mais da força do Judiciário.

O que o sr. acha de as contas OAB serem submetidas ao TCU?

O controle externo da OAB carece de qualquer fundamento legal. A OAB se mantém exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados e estagiários legalmente inscritos e a eles presta contas, através da divulgação de balanços feitos por auditoria externa. Ela não é uma autarquia, e sim uma entidade sui generis. Por duas vezes, em períodos de exceção, tentou-se acabar com a autonomia da Ordem. A primeira, durante a Ditadura Vargas; a segunda, no governo do general Ernesto Geisel, durante o regime militar. A OAB está isenta de prestar contas ao TCU por conta de decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos, de 1951. Na ocasião, o voto do ministro João José de Queiroz foi fundamental. Disse ele: "A Ordem dos Advogados do Brasil, como corporação que é, não constitui parte da administração pública, embora seja pessoa de direito público. Tão somente administra um patrimônio, o patrimônio moral da própria classe dos advogados".

Como o sr. vê a ação do Ministério Público nos tempos recentes?

O Ministério Público tem funções institucionais importantes a cumprir, no entanto, vem dando margem a que alguns de seus membros, de forma isolada, divulguem inadvertidamente informações relativas a inquéritos em andamento, prejudicando as partes envolvidas. A antecipação de informações pode trazer sérios prejuízos ao trabalho de investigação, levando a conclusões totalmente diversas. Dar divulgação pela mídia de fatos que ainda carecem de comprovação pode comprometer a honra e a imagem dos investigados.

Qual é sua opinião sobre o projeto de lei 65/99, que está no Senado, conhecido como "lei da mordaça"?

O projeto pretende enquadrar na Lei do Abuso de Autoridade procuradores da República, promotores de Justiça, delegados de polícia, juízes e conselheiros dos Tribunais de Contas que revelarem fatos ou informações de que tenham conhecimento em razão do cargo, "que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas". Ora, o delito já é passível de punição civil e criminal. Da mesma forma, a Lei Orgânica do Ministério Público prevê o sigilo das investigações. O projeto de lei é, portanto, excessivo.

* Para conhecer outras propostas, basta acessar o site www.vitorinopresidente.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 10h41

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