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Benefício em jogo

Ajufe quer que INSS desista de reclamação no STF sobre benefício

A política social do governo Lula não é acompanhada por um dos principais órgãos da administração federal: o INSS. A afirmação é do diretor da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e coordenador do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, juiz Flávio Dino, que condena a mais recente medida da autarquia nesse sentido.

No dia 22 de outubro, o INSS apelou ao Supremo Tribunal Federal para não liberar a concessão de benefício assistencial de um salário mínimo a uma portadora de deficiência mental. Justificativa: a família da portadora não é pobre o suficiente para ser beneficiada.

Determinada pela Justiça Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto (SP), a concessão do benefício questionado no STF está prevista na Lei da Assistência Social, de nº 8.742/93, mas o INSS se recusa a pagá-lo alegando que a família da deficiente tem rendimento superior ao especificado no artigo 20 da lei. Pelo artigo, é considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo -- R$ 60.

"Há uma incoerência brutal entre essa Reclamação do INSS e os critérios adotados para a aferição de pobreza pelos programas sociais do governo", aponta Flávio Dino. À exceção da lei 8.742, todos os demais programas governamentais de cunho assistencial -- como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o Programa de Geração de Renda e o Agente Jovem, de 2001, o Auxílio-Gás, de 2002, e até o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, também de 2001 - definem como público alvo pessoas ou famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

O próprio presidente Lula sancionou em junho último uma lei com o mesmo limite de meio salário mínimo para caracterização da pobreza - a nº 10.689, que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), nada menos que o Fome Zero.

A discussão já chegou ao STF antes, lembra Flávio Dino, referindo-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que questionou justamente esse limite de um quarto do salário mínimo estipulado para a concessão dos benefícios assistenciais. "A Suprema Corte entendeu que o limite não é inconstitucional, porém, não determinou que ele tinha que ser obrigatoriamente observado pelas outras instâncias judiciais", ressalta o juiz, argumentando com base nos votos proferidos na ocasião pelos ministros.

"Na prática, o que aconteceu após essa decisão é que os juízes federais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido corretamente: o parâmetro de um quarto de um salário mínimo não é absoluto, mas apenas um referencial. Com isso, o juiz pode identificar caso a caso a situação econômica dos candidatos ao benefício, utilizando outros parâmetros para a aferição da pobreza, por exemplo o patamar de renda adotado por programas mais recentes", argumenta Dino.

Para a Ajufe, a discussão tem, portanto, uma amplitude muito maior do que a proposta pelo INSS na Reclamação junto ao STF, pois o que está em jogo são os critérios do governo para a definição da linha de pobreza no Brasil. "Esperamos que de fato haja novas políticas administrativas em favor dos cidadãos mais pobres e mais necessitados, como os portadores de deficiência física ou mental", frisa Flávio Dino.

Em função da relevância do tema e suas conseqüências para milhares de pessoas deficientes, a entidade defende que o INSS volte atrás em sua posição, mantendo-se, assim, a possibilidade de os juízes interpretarem a lei em cada caso concreto. E, posteriormente, que o governo proponha ao Congresso uma alteração na Lei 8.742/93, visando adaptá-la aos critérios mais abrangentes e justos dos novos programas sociais. "Se isso não ocorrer, existirá a esdrúxula situação de famílias de deficientes serem consideradas pobres ou não, dependendo de qual programa ou órgão do Governo faça a avaliação", finaliza Flávio Dino. (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 16h56

Comentários de leitores

2 comentários

Os advogados do INSS apenas estão fazendo o seu...

Evair Sampaio ()

Os advogados do INSS apenas estão fazendo o seu papel. A lei é clara e diz que somente as famílias que possuem renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo é que possuem direito ao referido benefício. Aliás, o STF disse que tal lei é constitucional. Assim, o Judiciário não pode USURPAR os poderes do Legislativo e atuar como legislador positivo. O POVO outorgou tal poder ao LEGISLATIVO e não ao Judiciário. Se a lei é injusta, cabe ao Legislativo mudá-la e não ao Judiciário que deve atuar no máximo como legislador negativo quando a lei for inconstitucional.

Prezados Editores do Consultor Jurídico, Gos...

Roberto Eduardo Giffoni ()

Prezados Editores do Consultor Jurídico, Gostaria de fazer um apelo aos prezados jornalistas desse importante site jurídico, que em questões que envolvam a atuação de advogados públicos na defesa do patrimônio e do interesse público, como vem de ocorrer no presente caso, (procuradores federais que atuam junto ao INSS) não deixem de ouvir as razões de ordem legal e jurídicas que resultam na adoção de medidas processuais, em especial recursos, que na visão de algumas pessoas, não deveriam ser propostos, dando-nos a oportunidade de nos manifestarmos. Cabe ressaltar que a Advocacia Pública, uma das Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, responsável pela defesa da sociedade e da Defensoria Pública, responsável pela defesa dos necessitados, não detêm, ainda, tal como o MP, prerrogativas constitucionais firmes a lhes permitir uma atuação com total independência funcional, luta na qual estamos engajados, sem que esta ou aquela decisão implique em responsabilidade funcional, principalmente em casos que resultem em despesas para a União. Enquanto o MP possui toda uma blindagem para o exercício do exame posterior de legalidade, os advogados públicos responsáveis pelo exame de legalidade prévio ainda não foram alcançados por igual proteção. Ademais, uma questão dessa natureza não pode ser observada apenas como um caso isolado, mas dentro de uma visão ampla que, no caso, pode envolver milhares de ações e resultará em consequências orçamentárias, com novos gastos pelo orçamento público, ou seja, pela sociedade, ou mesmo na necessidade da mudança da lei, para que, dentro do prioncípio da legalidade, possamos atuar, observados os parâmetros apontados na matéria, alterando-se de forma clara e explícita os limites legais de valor que permitam a concessão do referido benefício e o seu reconhecimento pelo advogado público responsável pela defesa do Estado. Atenciosamente, Roberto Giffoni Presidente da ANPAF Associação Nacional dos Procuradores Federais anpaf@terra.com.br 0XX61 326.3048

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