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Solução de conflitos

Lula tem obrigação moral de acabar com irregularidades em CCPs

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A figura do juiz classista, extinta por emenda constitucional, cuidou de assegurar o seu retorno à solução das demandas, lançando sombras sobre a Justiça do Trabalho, a partir de uma idéia bem intencionada dos próprios ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

As CCPs (Comissões de Conciliação Prévia) foram concebidas para desafogar os tribunais do excesso de processos, mas resultaram em instrumento de juízes leigos, cuja pressão sobre o Poder Legislativo impediu um controle mínimo de sua atuação, ao afastar os juízes trabalhistas das decisões finais de homologação de acordos. Por essa razão, defendo a extinção dessas comissões, ou, no mínimo, uma mudança radical na sua forma de atuação.

Proponho a instalação de juízos conciliatórios presididos pelos juízes trabalhistas ou que se torne obrigatória a homologação desses acordos das CCPs pela Justiça do Trabalho. As irregularidades e os abusos existentes nas comissões não oferecem outra perspectiva. Essa parece ser a melhor proposta de moralização. Se extintas as CCPs, a parte apresentaria a sua reclamação ao juiz conciliatório e, se não houvesse conciliação, o processo seria distribuído para outras varas do Trabalho. Transformadas numa espécie de justiça paralela, sem nenhuma fiscalização, elas têm caminho aberto para práticas eticamente inadmissíveis.

Tomei conhecimento de que, em São Paulo, há comissões que se instalam em gabinetes com placas nas portas, identificando-as como "tribunais de conciliação". Há conciliadores que chegam a receber R$ 50 mil por mês em outras regiões do país. Como só são remunerados quando é feito acordo entre as partes, eles forçam o acordo, quase sempre com enormes prejuízos para o trabalhador. A portaria que regulamentou precariamente as Comissões de Conciliação Prévia (baixada pelo então ministro do Trabalho Paulo Jobim) determina que elas não podem cobrar do trabalhador percentuais sobre o valor acordado. É uma balela, porque, em último caso, quem está pagando é o trabalhador. Isso funciona no seguinte esquema: se o empregador tem R$ 500 para dar ao trabalhador e tem de pagar R$ 100 de despesas processuais, ele só oferece R$ 400.

A portaria do ex-ministro do Trabalho, por outro lado, não comina pena nenhuma para quem comete irregularidade. A cobrança de percentuais pelos conciliadores sobre o valor da verba trabalhista estipulada no acordo está, de fato, proibida por portaria do ministro do Trabalho, porém não é respeitada, porque não estabelece punição.

Por essa razão, defendo o registro das CCPs no Ministério do Trabalho. Caso continuem com as irregularidades, que tenham o registro cassado. Esta seria a punição.

Como a Justiça do Trabalho não tem nenhuma ingerência nas CCPs, o TST hoje só pode exercer uma pressão política. O governo, porém, com suas prerrogativas, pode fazer mais, encaminhando ao Congresso um novo projeto de lei para a instalação de novas comissões, com a retomada da idéia original, que foi deturpada no Legislativo.

As comissões de conciliação não têm relação com a jurisdição do Estado exercida pela Justiça do Trabalho. Elas constituem uma nova forma de jurisdição extrajudicial. Assim, acredito que, se fosse retomado o projeto original que os ministros do TST imaginaram, sem dúvida nenhuma seria uma boa forma de ajudar na solução dos conflitos trabalhistas. Se isso não for possível, é preferível extinguir as comissões.

A moralização das conciliações prévias não interessa apenas aos trabalhadores. As atuais também acarretam prejuízos para a União. A Justiça do Trabalho arrecada, anualmente, aproximadamente R$ 700 milhões ou mais para a Previdência Social, e mais um punhado de reais para o Imposto de Renda. Essas comissões não arrecadam nada. Os descontos devidos estão sendo sonegados.

Há também que registrar outra distorção nas Comissões de Conciliação Prévia, que é o fato de as empresas encaminharem todas as rescisões contratuais de trabalho para serem homologadas. A lei não deu às comissões o poder de homologar rescisões contratuais; no entanto elas estão usurpando esse poder conferido aos sindicatos e às Delegacias Regionais do Trabalho, valendo-se, também, da eficácia liberatória, que impede que o trabalhador vá à Justiça.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por todo o seu envolvimento com a causa dos trabalhadores, tem obrigação moral de tomar uma providência de ordem prática e eficiente para acabar com as graves irregularidades que continuam ocorrendo na atuação das CCPs e que acarretam enormes prejuízos às já precárias relações trabalhistas no Brasil.

Artigo transcrito da Folha de S.Paulo

 é presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003, 11h37

Comentários de leitores

2 comentários

Realmente as CCPs foram criadas com a boa inten...

Paulo Renato da Silva ()

Realmente as CCPs foram criadas com a boa intençao de desafogar o Judiciario, porem criou-se uma especie de tribunal sem lei e sem lider (saem os gatos, os ratos fazem a festa). Prevalece a vontade daquele de maior poder persuasivo, detentor do dom da oratoria. O Sindicato sente-se importante em participar de uma decisao tao direta, mas nao tem preparo para tal. O Empregador vai decidido a impor suas razoes relevantes e geralmente atraves de um preposto que de alguma forma sera avaliado portanto busca o sucesso. Resta o Empregado, que tenho certeza em determinado momento vai pensar "oh meu Deus, o que estou fazendo aqui, porque nao procurei um Juiz/A Justica". Realmente as CCPs precisam ser reformuladas. Parabens aos Ministros Francisco Fausto e Vantuil Abdala, que estao atentos a tudo aquilo que podem e acreditam deva melhorar em prol da justiça trabalhista.

Essas tais CCPs foram criadas pelo Ministério d...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Essas tais CCPs foram criadas pelo Ministério do Trabalho, portanto, pelo Poder Executivo. É mais uma fórmula de intervenção indevida no PODER JUDICIÁRIO, que sempre foi, pelo menos até o início deste ano de 2003, o único Poder da República com atribuição de homologar, através de sentenças, acôrdos levados a efeito pelas partes. Aliás, os Sindicatos, que detém o poder de homologar acordos de rescisões trabalhistas (de empregados com mais de ano de emprego), juntamente com as DRTs, sempre cobraram taxas para isso, e de quem? DAS EMPRESAS. Não é o mesmo que fazem essas CCPs? Não li a lei (ou o que foi) que criou essas CCPs, mas, me parece que o foram para dirimir conflitos trabalhistas, antes destes serem levados à Justiça. Mesmo as homologações feitas pelos Sindicatos e DRTs são sujeitas à Justiça, porque não as dessas CCPs? Aliás, parece-nos que tudo que vem do atual executivo federal vem sem estudos e pareceres de juristas ou conselheiros que façam o executivo federal entender que não é assim que funciona o siste legal brasileiro. Tudo é imposto, como se vivessemos em uma monarquia (regime que não é do proletariado nem de esquerda). E o Legislativo, para não ficar abaixo da realeza, modifica projetos de lei para agraciar seus apaniguados, cometendo injúrias legais que devem ser derrubadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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