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Censura livre

Justiça mineira impede suspensão de programas de televisão

"A ordem constitucional baniu a censura, vista na doutrina e na jurisprudência do constitucionalismo contemporâneo como sinal visível de imperfeições do desenho institucional, prática que revela políticas centralizadoras, antidemocráticas." A afirmação é do juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre, da Justiça Federal de Uberaba (MG), que impediu a suspensão de programas de televisão.

A ação popular foi ajuizada por Bittencourt Leon Denis de Oliveira. O objetivo é proibir a transmissão em diversas emissoras de televisão do país de programas que, em sua opinião, transgridem valores éticos e morais.

O juiz acatou a defesa da AGU na ação popular que acusa a União de omissão e negligência na fiscalização de programas veiculados nas redes de televisão. Os advogados da AGU argumentaram que a União não é omissa no seu papel de fiscalização porque define as faixas etárias e os horários de exibição dos programas. Além disso, a AGU sustentou que a Constituição Federal impede qualquer tipo de restrição aos meios de comunicação e toda espécie de censura.

Nobre entendeu ser impossível atender o pedido da ação sem "enveredar no exercício da censura". Além disso, ressaltou que a ação é lacônica, não menciona as circunstâncias da violação e não esgota a qualificação jurídica. Por isso, julgou improcedente a ação popular em que a União foi citada junto com cinco emissoras de televisão. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003, 10h19

Comentários de leitores

3 comentários

Esclarecendo o Sr. Rodrigo Laranjo, que fez o p...

André Estima de Souza Leite ()

Esclarecendo o Sr. Rodrigo Laranjo, que fez o primeiro destes comentários, os canais de televisão operam sob concessão pública, a qual pode, "a priori", ser condicionada, não censurada propriamente. A questão aqui é meramente lexicográfica: o que é, afinal, "censura"? Condicionar o horário de exibição de conteúdo impróprio ou a concessão a empresas que se disponham a exibir apenas programação construtiva é o que se pode chamar de censura? Censura seria controlar o que se publica, desinformando a população sobre fatos que pudessem atingir o "status quo". Acabar com a exibição de "baixaria" na televisão brasileira NÃO seria uma afronta à Carta Magna nem seria uma maneira de controlar a população a favor de um governo tirano. Seria, sim, uma maneira de formar mais adequadamente os cidadãos e possibilitá-los a liberdade intelectual que apenas uma boa educação pode proporcionar.

A televisão não é propriedade pública. É uma em...

Rodrigo Laranjo ()

A televisão não é propriedade pública. É uma empresa que lhe fornece um produto. Você não é obrigado a "comprar" este produto. Sendo curto e grosso: Não gostou? Mude de canal. Criar lei proibindo exibição de programas é um absurdo. www.wibs.com.br

Primeiramente, a matéria não traz maiores detal...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

Primeiramente, a matéria não traz maiores detalhes acerca dos argumentos exordiais e da sentença, daí a dificuldade em tecer comentários. Mesmo assim, pelo pouco informado, vemos que é fácil se ocultar na dogma da censura, para se evitar o cumprimento de outros artigos da constituição, não menos importantes. Talvez S.Ex.a, que prolatou a sentença, deveria ter se atualizado, com relação aos fundamentos tanto da inicial, como das decisões judiciais, no famoso caso envolvendo um programa dominical em S.P. que eleva o nível do debate acerca do demagógico assunto "censura".

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