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Bens indisponíveis

Justiça de Alagoas determina bloqueio de R$ 24 milhões da Telemar

Dias depois de o Superior Tribunal de Justiça ter deferido liminar a favor da Telemar Norte Leste, suspendendo ordem de bloqueio de R$ 24 milhões a favor da Fergom Projetos e Construções Ltda, o juiz da 2ª Vara de Competência Mista de Alagoas enviou carta precatória para a Justiça de Sergipe determinando o bloqueio do valor.

A decisão monocrática, do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ainda deve ser colocada à apreciação da Turma para que seja ou não referendada.

Segundo o diretor jurídico da Telemar, Gustavo Fleichman, "foi determinado o bloqueio antes de iniciada a execução. A Telemar terá o direito de indicar bens à penhora. O juiz não poderia determinar o bloqueio fora da execução. Isto é um abuso de autoridade. A aberração continua. Quem é que protege as empresas deste tipo de arbítrio?"

No dia 3 de outubro de 2003, o ministro Carlos Alberto deferiu liminar a favor da Telemar, suspendendo a ordem de bloqueio no valor de R$ 24 milhões expedida pela Justiça de Maceió, em 2 de outubro. A decisão do ministro foi resultado de ação cautelar impetrada pela operadora com o objetivo de suspender decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara de Competência Mista de Alagoas. O juiz alagoano condenou a operadora a pagar, em ação ordinária e em 1ª instância, indenização à empresa Fergom Projetos e Construções Ltda no valor de R$ 24 milhões e, na mesma decisão, determinou o bloqueio imediato desta quantia.

A Telemar levou o caso ao STJ por considerar a determinação de bloqueio "uma aberração", enviada ao Banco Central, de quantia que ainda está em julgamento ou que poderá inclusive ser anulada pelas instâncias superiores. A empresa alega, portanto, que decisão judicial de Alagoas "atropelou" os trâmites legais.

A Fergom Projetos e Construções Ltda prestou serviços na área de

telecomunicações no Estado de Alagoas antes da privatização do Sistema Telebrás e no primeiro ano após a criação da Telemar. A Fergom acionou a Telemar alegando que houve descumprimento de disposições no contrato firmado entre as duas. (STJ e Máquina da Notícia)

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003, 14h50

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com a Dra. Margarida, pois os consumid...

Boanerges Januário Soares de Araújo Júnior ()

Concordo com a Dra. Margarida, pois os consumidores ficam a mercê da desonestidade da concessionária do serviço público. As contas vêm com chamadas que não foram feitas, com serviços não solicitados e outros absurdos que a "ouvidoria" da Telemar não resolve e o consumidor tem que perder o seu tempo no Procon e Judiciário para ter seu direito protegido e, máxima vênia, ainda existe magistrado que acha que existe "industria do dano moral"... Quanto a retenção de numerário, além de ser o primeiro bem previsto em lei, é a forma mais eficiente de se inibir a procrastinação e litigância de má-fé,pois aceitando outro bem, a correção monetária e o juro moratório previstos legalmente, não acompanham sequer a minguada caderneta de poupança, incentivando o réu a recorrer indefinidamente para "ganhar tempo e dinheiro". Quem duvidar da conta é só simular um cálculo judicial e de poupança popular e verá a grande diferença. Por isso para alguns jurisdicionados que já experimentaram o dissabor de litigar com poderosas empresas, "o Judiciário é o Paraiso dos devedores", pois essas empresas têm advogados especialistas em direito processual e setem prazer em dizer que são craques em recursos e que seus clientes esgotam todos os recursos, Instâncias e Tribunais, para só pagar ao ganhador muitos anos depois. Assim amenizam o prejuízo e massacram o autor do pleito, geralmente um jurisdicionado humilde.

Aberração é o que está ocorrendo mensalmente na...

Margarida Maria Brandão de Sá Lobão (Advogado Autônomo - Consumidor)

Aberração é o que está ocorrendo mensalmente nas contas dos usuários dos serviços de telefonia, especialmente a Telemar. Ainda que haja questionamentos acerca dos exageros dos valores cobrados, as contas venham sem as minúcias necessárias a uma melhor compreensão dos assinantes, a Telemar está soberana ante os seus súditos. Atropelos é o que vem acontecendos em nossos bolsos.

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