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'Desvirtuamento'

Juiz critica 'fábrica de dano moral' em sentença favorável à IstoÉ

A revista IstoÉ não deve indenizar, por danos materiais, nem morais, a consumidora Maria Aparecida Ludgero Passarini, que parou de assinar a publicação e teve parcelas do pagamento debitadas de seu cartão de crédito. Motivo: a IstoÉ devolveu todo o dinheiro. A decisão é do juiz Amauri Lemos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná (RO). Ainda cabe recurso. A revista foi representada pela advogada Lisbel Jorge de Oliveira.

Lemos julgou totalmente improcedente o pedido da consumidora e criticou a chamada "fábrica de dano moral". Segundo ele, "qualquer briga, qualquer descumprimento de um contrato, está gerando processos de indenização por dano moral. Claro que, como já expliquei, cada qual sabe sua dor, mas há situações em que é explicita a intenção de conseguir qualquer valor que seja, pelo simples fato, por exemplo, da não entrega de uma revista o tempo aprazado."

De acordo com o juiz, o instituto do dano moral "vem sofrendo um grande desvirtuamento, ou seja, alguns profissionais do direito estão exagerando a sua configuração, ingressando com ações, em números cada vez maiores, com pedidos de ressarcimento por danos morais em cifras absurdas".

Leia a sentença:

Processo nº 005.2003.004901-1

2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná-RO

Autos de Indenização por Danos Materiais e Morais

Autora: Maria Aparecida Ludgero Passarini

Réu: Grupo de Comunicação Três S/A

Vistos, etc....

Maria Aparecida Ludgero Passarini, ajuizou ação de indenização por dano materiais e morais contra o Grupo de Comunicação Três S/A, aduzindo que contratou com a ré a assinatura de uma revista, sendo que tendo pagado a primeira parcela, não recebeu a revista e então, pediu o cancelamento da assinatura, mas mesmo assim, continuou a ser faturada, em seu cartão de crédito, as demais parcelas do contrato. Pede a condenação da ré conforme consta na inicial.

Juntou os documentos de fls.12/23.

A ré foi devidamente citada, apresentando contestação (fls. 29/39), alegando que efetuou a entrega das revistas; que não há falar em danos morais, pois o aborrecimento foi ínfimo.

Juntou os documentos de fls.44/84.

O autor pede pelo julgamento antecipado da lide (fls. 90/91).

É o relatório.

Decido.

A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivos autorizantes de se dar o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide.

O ponto controvertido gira em torno do recebimento ou não das revistas e do abalo moral alegado pela autora, com as cobranças efetuadas no cartão de crédito, o seu não pagamento e a perda de crédito.

Indisputados, pois, que houve um negócio entre as partes. Entretanto, após a citação, a ré tratou de devolver a importância paga na primeira fatura, bem como solicitou o cancelamento de compra parcelada, conforme documento de fls. 46, protocolado junta à administradora do cartão de crédito, em 8 de agosto de 2003, veja que a citação ocorreu no dia 1º de agosto do mesmo ano.

Diante da atitude do réu, indaga-se, no entanto, se o direito ampara a autora, pois que a alegada restrição ao cartão e ao cheque especial não foi devidamente demonstrado. Nem se alegue por tratar-se de relação de consumo, deve se inverter o ônus da prova, pois nesta seara, ou seja, a apresentação de documento que implica na quebra do sigilo bancário, deveria ter sido apresentado pela própria autora; não caberia, neste caso, ao réu requerer ao banco a informação sigilosa da restrição do crédito para poder fazer prova nos autos.

A temática da dano moral começou a ser discutida através de Carlos Alberto Bitar. O instituto veia à discussão como uma forma de se ressarcir bens impossíveis de se mensurar, como a dor, a vergonha, a perda de um ente querido, etc. O objetivo primordial do dano moral é diminuir, já que seria impossível de se ressarcir, o dano porventura sofrido. É fazer aquele que provocou o dano, sentir de alguma forma, o mal provocado, trazendo com isso equilíbrio sobre as inúmeras situações jurídicas existentes.

Ocorre que este instituto, por demais importante, vem sofrendo um grande desvirtuamento, ou seja, alguns profissionais do direito estão exagerando a sua configuração, ingressando com ações, em números cada vez maiores, com pedidos de ressarcimento por danos morais em cifras absurdas. Não podemos perder de vista que a caracterização do direito à reparação depende do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis.

O dano moral deve ser entendido como o dano que conspurque a moral, a imagem de alguém. Essa mácula deve ser de tal forma que este cidadão fique constrangido ao sair à rua, ou a fazer suas obrigações diária. E não é o que está acontecendo. As pessoas estão "tão sensíveis", a ponto de qualquer aborrecimento, ingressam com uma ação pleiteando cifras absurdas por meros constrangimentos do dia a dia.

Cabe, portanto, ao Poder Judiciário coibir atitudes desta natureza, sob pena de dar guarida a uma "fábrica de dano moral", e isto é intolerável. O Poder Judiciário está, como sempre esteve, á disposição de qualquer cidadão para protegê-lo de reais danos, tanto patrimoniais quanto morais, mas o Poder Judiciário não está para embasar absurdos jurídicos, como a sensibilidade excessiva.

Claro, que cada um sabe sua dor, mas há situações em que o juiz deverá analisar o homem médio, ou seja, analisar se, naquele caso em que está proferindo sua decisão, a maioria dos cidadãos agiria como aquele que pleiteia a tutela jurisdicional. Deve se ter em mente as vidas sociais, profissionais, familiares e afetivas deste cidadão que teve sua moral conspurada.

E isto não significa que a moral de uma pessoa rica valha mais do que a de uma pessoa pobre. Aliás, tal situação, em tratando-se de justiça, é intolerável. O que se tem que ter em mente é o Princípio da Proporcionalidade e o Princípio da Razoalibidade, tendo-se sempre como parâmetro a condição social do lesado, pois não se pode enriquecer a vítima, por mais que tenha sido insuportável sua dor. Não se pode perder de vista uns dos princípios basilares de nosso direito que é a proibição do enriquecimento ilícito.

Dependendo da área que atue o profissional tem sua moral como sendo seu maior patrimônio, por exemplo, os advogados. Uma infâmia que envolve um advogado gerará, além de vergonha perante a classe, um esvaziamento de seu escritório gerando conseqüências patrimoniais. Essa situação sim tem razão de ser de sua existência. Ocorre que a maioria das pessoas vêm se utilizando do Poder Judiciário como se fosse a "Tábua de Salvação".

Qualquer briga, qualquer descumprimento de um contrato, está gerando processos de indenização por dano moral. Claro que, como já expliquei, cada qual sabe sua dor, mas há situações em que é explicita a intenção de conseguir qualquer valor que seja, pelo simples fato, por exemplo, da não entrega de uma revista o tempo aprazado.

Portanto, que pese a argumentação exposta pela autora, em sua inicial, não verifico a ocorrência de dano na órbita pessoal ou qualquer forma de sofrimento, a ponto de ensejar um decreto condenatório a título de danos morais.

Tenho que a melhor conceituação para o dano moral é a apresentada pelo Professor e Juiz de Direito, Cláudio Antônio Soares Levado, in, Liquidação de Danos Morais, Editora Copola, 1995, pg. 53:

"Para nós, assim, dano moral é a ofensa injusta a todo e qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceia sua liberdade, fira sua imagem ou sua intimidade, bem como a ofensa à imagem e à reparação de pessoas jurídica, em ambos os casos desde que a ofensa não apresente quaisquer reflexos de ordem patrimonial ao ofendido".

Com efeito, não decorreu do ato do réu, mesmo que censurável qualquer ofensa à honra da autora, pois que, mesmo tendo alguns dissabores, a sua imagem, reputação ou intimidade não foram abaladas.

Com visto, o Direito não ampara a busca da autora.

Quanto aos danos materiais, o valor foi devidamente devolvido, conforme documento de fls. 46, não havendo qualquer indenização a ser conferida à autora.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por Maria Aparecida Ludgero Passarini contra Grupo de Comunicação Três S/A.

Amauri Lemos

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003, 17h09

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