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Aspectos legais

Fecomercio de SP promove seminário sobre software livre

O Conselho de Comércio Eletrônico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio - SP) promoverá, na quarta-feira (29/10), o seminário Aspectos Legais do Software Livre, das 9h30 às 12h30, na sede da Federação, na Av. Paulista 119.

O seminário será coordenado pelo presidente do Conselho, o advogado especialista em Direito Eletrônico, Renato Opice Blum, e contará com apresentações de representantes da Microsoft, Fundação Getulio Vargas (FGV) e Associação Brasileira de Direito e Tecnologia da Informação (ABDTI).

Com o evento, o Conselho de Comércio Eletrônico da Fecomercio SP pretende abrir um espaço democrático para a discussão do uso do software livre. A intenção é apontar as vantagens e desvantagens da tecnologia e dar ao setor de comércio e serviços de São Paulo, o qual a Federação representa, a chance de ter informações suficientes sobre o tema. "Há ainda muita confusão sobre o que é software livre e como o mesmo funciona. Muitos o confundem, por exemplo, com software gratuito", comenta Opice Blum.

O conceito de software livre, de fato, extrapola o da gratuidade. A economia com gastos em licenças é relevante, mas os principais aspectos desta tecnologia, segundo especialistas, são a liberdade de executar o software para qualquer uso, de estudar o seu funcionamento e adaptá-lo às suas necessidades, além de redistribuir cópias e melhorar o sistema, tornando assim as modificações públicas. Por outro lado, o software comercial também oferece aspectos positivos, sobretudo, para usuários residenciais e empresariais que não tenham muito conhecimento tecnológico e cujas necessidades sejam plenamente atendidas pelas soluções disponíveis no mercado.

Esse ano, as discussões sobre software livre tomaram vulto no Brasil, sobretudo, após a realização da "Semana de Software Livre no Legislativo", no mês de agosto. O evento foi uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e contou com a presença dos presidentes das duas casas (João Paulo Cunha e José Sarney, respectivamente) e dos ministros José Dirceu, da Casa Civil, Roberto Amaral, da Ciência e Tecnologia, e Gilberto Gil, da Cultura. O debate, na ocasião, girou também em torno da questão da adoção do software livre nos departamentos do Governo, como na própria Câmara dos Deputados.

Para Renato Opice Blum, a iniciativa de se promover um debate sobre os aspectos legais do software livre é pioneira e, certamente, contribuirá para gerar novos conceitos que poderão acarretar em uma futura legislação sobre o tema.

O evento é gratuito para os membros do Conselho. Para quem não é membro, o custo da inscrição é de R$ 10. Os interessados devem confirmar presença pelo e-mail comercioeletronico@fecomerciosp.org.br ou pelo telefone (11) 3179-3921, com Alexsandra.

Moderação e Coordenação: Renato Opice Blum -- Presidente do Conselho de Comércio Eletrônico

Palestrantes e debatedores

Renato Opice Blum (Fecomecio SP) -- "Questões Jurídicas atuais do Software Livre"

Alessandra Del Debbio (Microsoft) -- "Software Livre x Software comercial na ótica legal"

Alexandre Pesserl (ABDTI) -- "Software Livre e Legislação Brasileira"

Ronaldo Lemos (FGV) - "Licenças Públicas e o direito comparado" (In Press Porter Novelli)

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003, 15h23

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