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Jornada de trabalho

Falta de controle de ponto não garante horas extras, afirma TST.

A Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S/A está livre de pagar horas extras para um ex-empregado. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho atendeu pedido da empresa. "A simples ausência da juntada aos autos dos controles de jornada por parte da empresa, sem que haja determinação judicial para tanto, não produz os efeitos de tornar verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, nem inverte o ônus da prova do trabalho extraordinário", afirmou o relator da matéria no TST, o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga.

De acordo com o TRT paranaense, as horas extras eram devidas diante da ausência, nos autos, dos controles de jornada. A inexistência do documento levou ao reconhecimento do período de trabalho alegado pelo ex-trabalhador: jornada diária das 7h às 18h, com uma hora de intervalo para o almoço e 15 minutos para café. "Ao descumprir a lei, deixando de manter registros de jornada, ou não apresentando-se em juízo, a ré (Klabin) deixou de se desincumbir de encargo legal que era seu, presumindo-se verdadeira a jornada declinada pelo autor", afirmou o TRT-PR.

A fim de alterar o pronunciamento regional, a Klabin ingressou com recurso de revista junto ao TST a fim de ver reconhecida a jornada de trabalho das 7:30/8h às 16h45, afirmada pelo representante da empresa durante a audiência trabalhista. O argumento utilizado foi o de que a ausência dos controles de ponto não conduz à presunção de veracidade do horário alegado pelo trabalhador. O dispositivo legal a ser aplicado no caso deveria ser o art. 818 da CLT, onde se diz que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer".

A alegação da empresa foi acolhida pelo TST. "A presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial (ação) somente se faz presente quando injusta a recusa de cumprir determinação judicial para apresentação dos controles de freqüência", afirmou Aloysio da Veiga ao votar pela concessão do recurso de revista para a empresa. (TST)

RR 486709/98

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003, 10h57

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