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Problemas sem fim

Expansão da justiça trabalhista já causa polêmica

Antes mesmo de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deverá ocorrer ainda nesta semana, o Projeto de Lei 3.384/2000, que cria 269 varas do trabalho em todo o País, é criticado por advogados e questionado por magistrados.

Em reportagem de José Pinheiro Júnior, o Jornal do Commercio informa que o Estado do Rio de Janeiro, uma das regiões onde a Justiça do Trabalho enfrenta mais problemas com o volume de processos, é apenas o quinto maior beneficiado na distribuição, junto com o Estado da Bahia, com 20 novas varas cada um.

O número era suficiente para atender às demandas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT Rio) há dez anos, quando foi feita a reivindicação. Atualmente, seriam necessários mais 20, conforme estimativa do presidente do TRT Rio, desembargador Nelson Tomaz Braga.

A implantação das 269 varas vai representar um acréscimo de 24% em relação ao total em funcionamento no País. Para advogados ligados à Associação Carioca dos Advogados do Trabalho (Acat), o Estado do Rio de Janeiro foi mais uma vez prejudicado com a previsão de apenas novas 20 varas para seu território. O presidente da associação, Lúcio Cesar Moreno, afirma que critérios meramente políticos nortearam a divisão por Estado, mas o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, nega e diz que o projeto tem por objetivo levar a Justiça do Trabalho a locais mais afastados do País e, principalmente, onde há mais incidência de casos de trabalho escravo.

O desembargador Nelson Tomaz Braga concorda que o número de varas destinadas ao Estado é insuficiente. Mas o presidente do TRT Rio enfatiza que o projeto atende a uma realidade de dez anos atrás, quando foi apresentada a proposta do tribunal.

"Cada Estado teve o que pediu à época em que tudo começou a ser discutido. Como o projeto demorou a sair do papel, é o que teremos. Mas é claro que o número é insuficiente, pois há varas que estão recebendo cerca de 5 mil ações por ano, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um total de 1,5 mil por cada um como o ideal" diz o presidente do TRT Rio.

Sempre segundo o Jornal do Commercio, cada vara do trabalho deve ter, pelo menos, 15 componentes, contando com o juiz titular e um substituto, mas no Rio de Janeiro algumas das atuais estão com apenas dez integrantes. Além disso, de acordo com informação do próprio presidente do TRT Rio, a Justiça trabalhista no Rio registra um déficit de 40 magistrados. Atualmente existem, no Estado do Rio, 73 varas do trabalho na capital e 41 em outros municípios.

"As varas vão melhorar a situação, mas não resolvê-la. Em relação aos magistrados, pretendemos promover novos concursos públicos e preencher estas vagas no menor prazo possível", adianta Nelson Tomaz Braga.

O presidente do TRT fluminense comemora, particularmente, o artigo 28 do projeto de criação das varas. Segundo este artigo, cada tribunal regional terá a prerrogativa de, no âmbito de sua jurisdição, dispor das varas, escolhendo onde instalá-las ou possíveis transferências. De acordo com o cronograma de instalação das 20 novas varas no Rio, uma será inaugurada em 2004, uma em 2005, três em 2006, sete em 2007 e as oito últimas em 2008. Nove funcionarão na capital e 11 em outros municípios.

"Minha intenção é inaugurar a primeira em Macaé. Mas se conseguirmos, como está sendo estudado, um prédio livre de ônus em Rio das Ostras, como a Prefeitura daquela cidade já sinalizou, duas varas funcionarão naquele local: a que já existe em Macaé e outra que será inaugurada. As duas cidades são muito próximas uma da outra e, por isto, a proposta é viável. O objetivo é livrar os locais de funcionamento das varas do aluguel, para reduzir o ônus do Tribunal no Rio", explica Tomaz Braga.

O presidente da Acat, critica a divisão das varas por Estado e lamenta o que considera um desprestígio político do Rio de Janeiro. Para Lúcio Cesar Moreno, o projeto que será sancionado pelo presidente Lula não vai resolver os problemas da Justiça do Trabalho, principalmente no território fluminense.

"Infelizmente, prevaleceram critérios políticos que nada têm a ver com o que espera os jurisdicionados ou mesmo os advogados. A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro já tem sido preterida há vários anos e isto não parece mudar com o projeto. Precisamos de mais verbas, estrutura e pessoal para resolver todos os problemas" critica o presidente da Acat.

Lúcio Moreno elogia o trabalho da atual gestão do TRT Rio que, segundo ele, está comprometida com uma fase de mudança e reestruturação. Porém, enfatiza que sem o apoio federal dificilmente alguma coisa mais profunda poderá ser feita.

"A atual gestão está bem mais atuante que outras anteriores, mas não pode fazer muito se não tiver os meios para isto. A solução para a Justiça do Trabalho depende, e muito, do Executivo e do Legislativo, além de vontade política e mais critério técnico", opina Lúcio Moreno.

Estado tem audiências marcadas até outubro de 2004

Moreno lembra que, em algumas varas do Estado, já há audiências sendo marcadas para outubro de 2004. Uma clara evidência, segundo Lúcio Moreno, do quanto a Justiça do Trabalho está abarrotada no Rio de Janeiro.

"É por isso que os advogados estão dizendo que, apesar da melhoria que trará as novas 20 varas, este número ainda é insuficiente para atender a toda a demanda, em uma área do Direito muito importante para a distribuição de Justiça social", afirma Moreno.

O presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), Antônio José Barbosa da Silva, comemora a criação de mais 20 varas e diz que elas serão bem mais importantes para o interior do Estado. Mesmo assim, ele admite que ainda não serão suficientes para resolver todos os problemas.

"Vai melhorar bastante a situação em locais como Niterói e São Gonçalo, por exemplo, onde há muita demanda e poucas varas do trabalho. Mas localidades como Volta Redonda e outras ainda precisam de mais" diz o presidente da Afat.

O ministro Francisco Fausto, presidente do TST, responde aos críticos garantindo que não houve motivos políticos para a distribuição das 269 varas pelos Estados. Ele explica quais foram as prioridades levadas em conta pelo TST no arranjo que resultou no projeto:

"Recebemos dos tribunais regionais há alguns anos os seus pedidos e procuramos, na medida do possível, levá-los em conta. Além disso, procuramos levar em conta, também, que algumas regiões mais distantes nem tinham representação da Justiça do Trabalho e os processos acabavam ficando sob a alçada de um juiz comum que tem, obviamente, muitos outros afazeres. Isto deixava as questões trabalhistas para segundo plano e os trabalhadores saíam perdendo. Agora, teremos varas em todas as regiões", observa Fausto.

Francisco Fausto também aponta uma outra prioridade na distribuição das varas: o combate ao trabalho escravo. Francisco Fausto enfatizou que a luta contra este problema é tão emergencial que a presença de um juiz do trabalho em locais críticos como, por exemplo, regiões do Pará e do Maranhão tornou-se fundamental. A Justiça do Trabalho em Campinas receberá o maior número de novas varas, ao todo 26.

-- Repito que tudo ficou estabelecido em critérios técnicos e para facilitar o combate a este tipo de problema. É claro que também tivemos que levar em conta as limitações orçamentárias do Executivo que nos pediu sempre um projeto econômico. Aliás, o Governo queria a instalação em dez anos e nós achamos que o prazo seria muito longo e conseguimos, através da negociação, chegar a cinco anos. Não concordo que a Justiça, especialmente a trabalhista, deva ser media pelo seu preço, mas pelo bem que poderá trazer à sociedade. Mas entendo as necessidades do Governo -- destaca o presidente do TST.

Fausto destaca que varas serão auto-sustentáveis

O ministro lembra que as varas do trabalho, segundo cálculos feitos pelo próprio TST, serão auto-sustentáveis, cada uma com potencial para arrecadar, mensalmente, cerca de R$ 80 mil.

-- Arrecadaremos, como já o fazemos, custas processuais e contribuições para a Previdência Social e isto acaba no próprio Governo. O custo mensal de cada vara a ser implantada será de R$ 60, em média, o que já demonstra que o retorno é garantido -- enfatiza Francisco Fausto.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, vê com otimismo o projeto que será sancionado pelo presidente Lula. Ele reconhece que o número de varas não é suficiente, mas já aliviará bastante o problema.

-- Algumas regiões de São Paulo e Rio de Janeiro ainda precisam de mais varas, mas outras, mais distantes dos grandes centros, serão muito beneficiadas. A Anamatra acompanhou todo o processo de elaboração do projeto, no TST, e garante que o Congresso não mudou uma linha sequer do que estava previsto. Assim, discordo que tenha havido projetos políticos - responde Coutinho.

Mesmo assim, o presidente da Anamatra classifica o projeto como pragmático, calcado na moderação econômica que, segundo o magistrado, foi a única alternativa para conseguir sua aprovação no Congresso e aceitação por parte do Executivo.

-- Infelizmente, este Governo e o anterior levaram em conta a idéia de que o orçamento deve sobrepor-se a tudo, mesmo aos interesses da sociedade de mais Justiça social através de uma Justiça do Trabalho mais eficiente e moderna. Assim, foi necessário optar por algo mais moderado -- diz o presidente da Anamatra.

Ele adianta que, após a sanção pelo presidente Lula, a associação tentará a redução do prazo de cinco anos para a instalação de todas as 269 varas do trabalho. "É um prazo longo, realmente, e trabalharemos para reduzí-lo, demonstrando que as varas dão superávit e não prejuízo ao próprio governo", conclui Grijalbo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2003, 17h54

Comentários de leitores

2 comentários

A mais absoluta concordância aos comentários pr...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

A mais absoluta concordância aos comentários precedentes do nobre advogado Dr. Antonio Fernandes Neto. Desde quando o Poder Judiciário necessita de auto-sustentabilidade para exercer seu mister? Não é argumento que se esgrima, ademais da inaceitável tentativa de reduzi-lo a mero órgão arrecadador, atividade essa incompatível com a altaneira função judicante. A construção tripartite dos poderes tem causa histórica que não se pode olvidar.

É intrigante as afirmativas sempre repetidas pe...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É intrigante as afirmativas sempre repetidas pelo Sr. Ministro Francisco Fausto, do TST, de que as novas Varas do Trabalho serão auto-sustentáveis? Ou sou muito burro, ou o Ministro quer mesmo dizer que as novas varas, assim como as atuais serão mais algumas fontes de arrecadação do Poder Executivo? Porque, AUTO-SUSTENTÁVEL, para mim, quer dizer que as Varas arrecadariam para si próprias, e não para o Executivo Federal (INSS, IR, Fazenda Nacional), ficando na conta-corrente do Poder Judiciário Federal - Justiça do Trabalho, as arrecadações de custas, taxas judiciárias, emulumentos trabalhistas). Quer me parecer que o Sr. Ministro diz que as Varas serão as grandes fiscais previdenciárias. Por que tudo que trata do PODER JUDICIÁRIO deve ser moderado, para que possa ser aprovado pelo congresso nacional (asssim pequenininho)? É certo que o Poder Judiciário deve ser sóbrio, mas não leniente, acovardado com as coisas que lhe dizem respeito. O Poder Judiciário deve, sempre, lutar pelos interesses e pelos anseios de mais justiça social da sociedade. A criação de novas Varas do Trabalho dão prejuízo ao executivo federal? De que forma? É INACREDITÁVEL LER AFIRMAÇÕES COMO AS FEITAS POR MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DE QUE DEVEM DEMONSTRAR AO executivo (assim mesmo) QUE AS VARAS DO TRABALHO DÃO SUPERAVIT E NÃO PREJUÍZO AO governo (assim mesmo, pequenininho). É estarrecedor!!!

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