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Banco punido

Unibanco é condenado a indenizar ex-cliente por negligência

O Unibanco foi condenado a indenizar um ex-correntista em R$ 4 mil por danos morais. Em três ocasiões, o banco incluiu o nome de seu ex-cliente nos órgãos de proteção ao crédito por cheques cuja sustação, devido a furto, lhe fora devidamente requerida. A decisão é do juiz 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Luciano Pinto. Ainda cabe recurso.

O ex-cliente afirmou que foi correntista do Unibanco de meados de 1996 até novembro de 1998. Em julho de 98, teve seus documentos e 20 folhas de cheques furtados. Dirigiu-se, então, à autoridade policial, onde obteve Boletim de Ocorrência, que foi entregue ao banco com o pedido de sustação dos cheques.

No entanto, em outubro e novembro de 2001, um dos cheques anteriormente furtados foi devolvido pelo banco por insuficiência de fundos. O nome dele foi inserido no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo) e na Serasa, o que lhe causou abalo de crédito. O ex-cliente, então, propôs ação indenizatória no Juizado Especial, que resultou em acordo.

Em janeiro de 2002, novamente, o nome do ex-correntista foi inserido no CCF e na Serasa, por causa da devolução de outros dois cheques também furtados quase quatro anos antes. O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais no Juizado Especial, cuja sentença condenou o Unibanco a pagar R$ 2 mil.

Em outubro de 2002, ao tentar emitir um cheque, o ex-correntista foi surpreendido, mais uma vez, com a notícia de que seu nome constava do CCF. O Banco Central confirmou que a inclusão fora feita pelo Unibanco, que devolvera um dos cheques também furtados em 1998.

Em sua contestação, o Unibanco alegou que não foi por sua culpa que ocorreu a inclusão do nome do requerente no CCF e na Serasa, porque em conta encerrada o processamento das informações é automático e independente do banco, sendo regulado por lei. Afirmou, ainda, que o ex-cliente era culpado "face à negligência na guarda e no porte de seus documentos e por carregar consigo grande quantidade de cheques".

O juiz destacou que "a alegação de que o banco-réu não tem culpa pela inclusão do nome do autor na Serasa e no CCF não prospera, pois a culpa é demonstrada pela atitude do banco de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo possuindo a capacidade e os meios para saber que tal cobrança era fruto de um cheque sustado anos antes".

Para o juiz, também "não se pode, como pretende o banco-réu, responsabilizar o autor pelo furto de seus documentos, pois no mundo violento em que vivemos todas as pessoas estão sujeitas a tal evento".

O juiz concluiu que o banco agiu com negligência ao devolver os cheques anteriormente furtados de seu ex-cliente, que tomara todas as providências cabíveis para que eles fossem sustados, e em incluir o nome do ex-correntista na Serasa e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo. Para o juiz, o banco incorreu em erro "grave, posto que implicou violenta agressão ao patrimônio moral do autor, e reincidente". (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2003, 11h26

Comentários de leitores

8 comentários

Sexta 05/12, fui ao 30 hs. sacar e meu cartão e...

Fernanda Lucas ()

Sexta 05/12, fui ao 30 hs. sacar e meu cartão estava bloqueado. Fui até a agência e minha gerente disse que ele havia sido clonado e por isso bloqueado, mas que eu receberia outro em 8 dias úteis... Como meu marido iria viajar no domingo, fez uma transferência online no sábado (06). Na segunda, (08) as 10 hs. tive que ir até a agência para sacar pois estava sem o cartão(bloqueado) porém não havia os 500,00 na conta. Este, foi sacado no próprio sábado, minutos depois de o meu marido fazer a transferência. O banco disse que eu tenho que aguardar até o dia 30/12, pois eles precisam verificar se houve erro interno ou clonagem... "E eu com isso"??? Quero o meu dinheiro!! Por causa disso, vou passar o natal "dura" e meus filhos sem presente. Não tenho dinheiro nem para um frango assado. Na terça (09), o carteiro entregou o novo cartão, mas eu nem abri. Do jeito que chegou (lacrado), entreguei para a gerente. Já escrevi para o banco central, mas de nada adiantou. Disse que ía procurar o Procon, mas a gerente me disse que o Procon é muito "pequeno" para o setor jurídico de um banco. Detalhe: A conta é poupança, porém, o único jeito de sacar era mesmo com o cartão ou na minha agência. Estou arrasada pois meu filho estava esperando à dois meses por um passeio que iria fazer com a turma dele esta semana e não tive o dinheiro para ele ir. Vou esperar passar o natal e ver se encontro algum advogado disposto à me ajudar...

Gostaria de fazer apenas um reparo no texto ant...

Fábio (Advogado Autônomo)

Gostaria de fazer apenas um reparo no texto anterior, visto que a competência do JEC e de até 40 salários mínimos. R$4.000,00 (Quatro mil reais) de indenização para os bancos é muito pouco, isso para não dizer que é vergonhoso. Acho que, pelo menos devia ser seguida a orientação do STJ, fixando-se a indenização em 50 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$12.000,00 (doze mil reais). Já no caso das Ações perante o Juizado Especial Cível, a indenização deveria ser fixada no teto de 40 salários mínimos. De outro modo, quero deixar uma sugestão: Se os bancos podem cobrar juros extorsivos, eis que não regulamentado o art. 192 da Constituição Federal. Se a regra de limitação de juros não vale contra os bancos. Penso que o "pau que bate no Chico deve ser o mesmo pau que bate no Francisco", ou seja, que os bancos sejam condenados à indenizar seus clientes com base nas mesmas taxas e encargos que eles praticam no mercado. Aí sim estará sendo garantida a "igual de todos perante a lei", ou seja, a mesma regra que vale para os bancos deve valer contra eles.

R$4.000,00 (Quatro mil reais) de indenização pa...

Fábio (Advogado Autônomo)

R$4.000,00 (Quatro mil reais) de indenização para os bancos é muito pouco, isso para não dizer que é vergonhoso. Acho que, pelo menos devia ser seguida a orientação do STJ, fixando-se a indenização em 50 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$12.000,00 (doze mil reais), mesmo em se tratando de Juizado Especial Cível. De outro modo, quero deixar uma sugestão: Se os bancos podem cobrar juros extorsivos, eis que não regulamentado o art. 192 da Constituição Federal. Se a regra de limitação de juros não vale contra os bancos. Penso que o "pau que bate no Chico deve ser o mesmo pau que bate no Francisco", ou seja, que os bancos sejam condenados à indenizar seus clientes com base nas mesmas taxas e encargos que eles praticam no mercado. Aí sim estará sendo garantida a "igual de todos perante a lei", ou seja, a mesma regra que vale para os bancos deve valer contra eles.

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