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Boi Gordo

Justiça de SP deve decidir sobre falência da Boi Gordo, afirma STJ.

Um dos Juízos da Comarca de São Paulo, a ser definido pelo Tribunal de Justiça paulista, é quem deve julgar o pedido de falência da Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Giuseppe Alfredini e sua mulher, Elza Arruda Alfredini, suscitaram o conflito de competência entre o juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de São Paulo e o juiz de Direito da Comarca de Comodoro (MT). O casal é credor da Fazendas Reunidas Boi Gordo da importância de R$ 354 mil, da qual se encontra vencida a importância de R$ 165 mil.

Em outubro de 2001, a Fazendas Reunidas impetrou um pedido de concordata preventiva na Comarca de Comodoro, entendendo que ali seria o seu principal estabelecimento comercial. O pedido foi deferido. Após esse pedido, a Fazendas remeteu uma carta para Giuseppe oferecendo solução de pagamento de seus créditos, consistente na troca desses por ações de uma nova empresa que estaria sendo fundada, a Global Pecuária.

Diante dessa proposta de pagamento, Giuseppe com base no disposto no inciso III, do artigo 2º da Lei de Falências, ajuizou um requerimento de falência em desfavor da Fazendas Reunidas. Esse pedido foi distribuído para a Primeira Vara Cível da Comarca de São Paulo, tendo o juiz de Direito declinado de sua competência para apreciar e julgar o pedido de falência para o juiz de Direito da Comarca de Comodoro.

Essa decisão foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJ-SP que negou provimento ao agravo interposto por Giuseppe. "Ocorre que decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a incompetência absoluta do Juiz de Direito da Comarca de Comodoro para apreciar e julgar o pedido de concordata preventiva", afirmou a defesa de Giuseppe.

Por decisão do ministro César Rocha, da Segunda Seção do STJ, foi determinado pedido de informações às autoridades judiciais envolvidas. O juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo deu conhecimento da decisão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJ-SP que confirma sua decisão a redistribuição dos autos do pedido de falência ao Foro da concordata preventiva. Em data subseqüente, as Câmaras Cíveis Reunidas determinaram a remessa dos autos da concordata para a comarca da Capital de São Paulo. Já o juiz de Direito de Comodoro informou haver encaminhado o feito a São Paulo, devido decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Ao decidir, o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, declarou competente o Foro da Capital de São Paulo. "Com efeito, perfeitamente evidenciado, à luz da documentação constante dos autos, que o principal estabelecimento da empresa localiza-se em São Paulo", disse o ministro.

Fernando Gonçalves também lembrou a jurisprudência do STJ onde o "foro competente para a concordata preventiva é o do local em que o comerciante tem seu principal estabelecimento. Entende-se por principal estabelecimento não necessariamente aquele indicado como sede, nos estatutos ou no contrato social, mas a verdadeira sede administrativa, em que está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios". (STJ)

Processo: CC 36.349

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2003, 10h19

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