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OAB-SC comemora

Justiça derruba cobrança indevida de INSS para escritórios

A cobrança de contribuição social de 20% sobre a antecipação de distribuição de resultados entre os sócios das sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas é indevida. O entendimento é do juiz federal substituto da 6ª Vara, Jurandi Borges Pinheiro, que concedeu liminar para a OAB de Santa Catarina em mandado de segurança preventivo. Não haverá necessidade de depósito judicial dos valores. Ainda cabe recurso.

A iniciativa, que beneficia todas as sociedades de advogados de Santa Catarina, é resultado do trabalho da Comissão de Estudos Tributários da OAB-SC, especificamente da subcomissão constituída pelos advogados Flávio Goulart Barreto e Iran José Chaves. Os advogados questionam o decreto nº 4.729.

O juiz determinou ainda que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a contribuição, bem como de proceder qualquer constrição às sociedades civis em razão do não recolhimento.

Com o advento do decreto nº 4.729/2003, que alterou a redação do inc. II do § 5º do art. 210 do Decreto nº 3.048/99, a contribuição social devida pelas sociedades prestadoras de serviços poderia incidir sobre os valores totais pagos aos seus sócios, também quando se tratar de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Com informações do site Espaço Vital, da OAB-SC e da JF-SC).

Clique aqui para ler a íntegra da liminar

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2003, 17h38

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