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Corrida ao STF

Governo do DF tenta suspender "quintos" de procuradora

O governo do Distrito Federal quer suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu segurança para procuradora do DF. Ela conseguiu incorporar ao salário os "quintos" de função comissionada que exerceu anteriormente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O governo do DF entrou com pedido se suspensão de segurança no Supremo Tribunal Federal.

O TJ-DF havia negado o pedido à procuradora sob o argumento de não existir legislação federal ou local que assegure o direito à incorporação de quintos por exercício de função comissionada em unidade da Federação diversa (União) da que esteja vinculada a servidora (DF). O STJ, porém, ao examinar o recurso, entendeu que não se pode falar em esferas de governo diversas porque o Distrito Federal adota o regime jurídico estabelecido pela União, até a aprovação de regime jurídico próprio, ainda não existente.

O governo do Distrito Federal quer a suspensão da decisão alegando lesão à ordem e à economia públicas. Diz que a autonomia dos estados federativos está consagrada nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal e que, em relação ao Distrito Federal, remete sua regência à atribuição das competências legislativas dos estados e municípios (artigo 32, caput, parágrafo 1º).

Assim, segundo a ação, o Distrito Federal não tem a obrigação de suportar os ônus financeiros decorrentes de um direito adquirido pela procuradora do DF, mas em face de outra unidade da federação, a União. Além disso, sustenta perigo para a economia pública, pois a decisão do STJ poderá abrir precedente para que servidores do Distrito Federal busquem em juízo a incorporação dos quintos a que eventualmente possam receber a título de direito adquirido contra a União. (STF)

SS 2.281

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2003, 17h51

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