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Regra do jogo

SUS de Chapecó deve fornecer remédios fora da lista oficial

A União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Chapecó devem fornecer para as pessoas vinculadas ao Sistema Único de Saúde de Chapecó os medicamentos necessários ao tratamento da saúde, independentemente da listagem oficial da Relação Nacional de Medicamentos (Rename).

A decisão é do juiz da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC), Roberto Fernandes Júnior, ao julgar ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal. O juiz ressalta, entretanto, que o SUS não está impedido de recusar qualquer medicamento, "apenas a recusa deve se pautar em critérios razoáveis e proporcionais".

Na sentença, Fernandes Jr. explica que o SUS pode recusar o medicamento quando houver equivalente na Rename ou quando o medicamento pretendido for de ineficiência comprovada. Entretanto, ainda que o SUS recuse o medicamento por esses motivos, a recusa deve ser submetida ao crivo da autoridade judiciária.

O juiz que estiver conduzindo a ação civil pública decidirá inclusive pela aplicação da multa fixada na sentença, de R$ 50 mil por caso de descumprimento. Os réus podem apelar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão produz efeitos imediatos, pois o juiz manteve a liminar concedida em novembro, a qual foi confirmada pelo tribunal.

Fernandes Jr. fundamentou a sentença em dispositivos da Constituição, segundo a qual todas as pessoas têm direito ao fornecimento de medicamentos sempre que deles necessitarem para o tratamento de saúde. Para o juiz, se o SUS recusar um medicamento simplesmente porque ele não está na Rename, "ter-se-á uma política administrativa valendo mais que um direito fundamental".

O magistrado refutou, ainda, os argumentos do réus, de que os medicamentos não constantes da Rename não têm sua eficácia científica comprovada ou que a sua prescrição visa a atender aos interesses da indústria farmacêutica.

O juiz concluiu que, como "há médicos e donos de farmácia que não tem escrúpulos, e as grandes corporações farmacêuticas têm um indisfarçável interesse no incremento cada vez maior de seus dividendos", o SUS não pode ficar impedido de recusar qualquer medicamento. "Apenas a recusa deve se pautar em critérios razoáveis e proporcionais, como a disponibilidade de medicamento equivalente ou ineficiência comprovada", finalizou. (JF-SC)

Processo nº 2002.72.02.004552-1

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 16h32

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