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"Proposta de reforma tributária do governo é inconstitucional."

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Emendas constitucionais não são escritas em papel que aceite tudo. A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara e em tramitação no Senado convalida não só a guerra fiscal entre os Estados, mas uma orgia fiscal ao legitimar benefícios tributários concedidos à margem da Constituição.

Na Câmara, fixou-se data futura (30 de setembro) ao início de tramitação da emenda como limite para os novos benefícios, o que provocou uma corrida dos Estados para a concessão de benesses fiscais. A proposta originária do Executivo ainda era pior: o limite seria o da promulgação da emenda. O relatório do Senador Romero Jucá mantém por 11 anos as facilidades tributárias concedidas pelos Estados até 30 de abril deste ano e remete a um exame caso a caso pelo Senado os concedidos entre 30 de abril e 30 de setembro. Em outros termos, Executivo e Legislativo estão proclamando: "violem neste momento a Constituição que daremos um jeito de acertar tudo".

O impacto desta renúncia fiscal pode alcançar cifras em bilhões de reais.

A proposta é inconstitucional e não deveria estar tramitando. O poder constituinte originário impôs limites à possibilidade de alterar a Constituição. Uma das cláusulas pétreas impede seja objeto de deliberação qualquer proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Não se trata de coibir uma emenda canhestra que pretendesse declarar peremptoriamente extinta a Federação brasileira. A expressão usada pelo constituinte originário é inteligente e ampla: tendente. Qualquer emenda que resulte em inclinação para o enfraquecimento do modo federativo, em rompimento do equilíbrio entre seus entes, está desde logo condenada. Somente um novo poder constituinte originário -- uma outra Assembléia Nacional Constituinte soberana -- poderia alterar tal situação.

Um dos aspectos cruciais do equilíbrio em uma Federação é o tributário. Porque os Estados detém certa competência para legislar sobre os tributos que arrecadam, cuidou-se de preservar a Federação determinando limites para que um não busque vantagens em prejuízo de outros, como renúncias fiscais atraindo investimentos para si. Isto faz da Federação letra morta e converte o que deveria ser uma convivência harmônica e justa entre os entes federados em uma singular versão republicana do estado de natureza hobbesiano.

Por essa razão o texto constitucional vigente impede que benefícios fiscais sejam concedidos sem a deliberação dos entes federados e a legislação complementar exige que para tal deliberação sejam convocados todos os Estados, e ainda que haja unanimidade entre os presentes. Quando esta norma é rompida -- lamentavelmente ocorre com freqüência -- o Supremo Tribunal Federal julga desde sempre, de modo pacífico, inconstitucional o benefício.

A derrogação deste sistema nos parâmetros que constam da proposta de reforma tributária rompe o equilíbrio entre os entes federados. Permite que um Estado busque seu desenvolvimento à custa do desenvolvimento do outro. Não é possível supor que esta esperteza fiscal harmonize-se de algum modo com a idéia federativa, que associa autonomia e proporção entre as partes do todo. O desenvolvimento de uma região não pode se dar às expensas da outra. Tem que se dar em uma conta que não some zero para a Federação.

Por isto a proposta de emenda é inconstitucional na parte em que convalida os benefícios fiscais concedidos irregularmente porque atinge cláusula pétrea. Além do espírito federativo, atinge também o espírito republicano. A mensagem fica clara: em certas circunstâncias compensa agir em desacordo com a Constituição. A esperteza política supõe que basta emendar a Constituição para que ninguém perceba que o Estado de Direito foi violado.

Causa perplexidade que renúncia fiscal de tal monta; que o incentivo declarado, ostensivo, à violação da Constituição vigente; que a busca insensata por resultados político-eleitorais desprovida de qualquer visão de Estado; que o favorecimento descarado de interesses econômicos sacrificando recursos necessários para investimentos em saúde, saneamento, infra-estrutura, etc., conte com este tranqüilo beneplácito, com a omissão generalizada, com uma espécie de consentimento que se concede quando ninguém se indigna.

Tudo isto é sintoma da degeneração da classe política e do torpor que toma conta da sociedade brasileira. A rigor, a aprovação de um monstrengo jurídico desse gênero deve ser causa de impeachment; mas se estamos entorpecidos diante de um governo que se elege condenando estridentemente o governo anterior para repeti-lo com mais fervor, o país se torna um pesadelo político e qualquer coisa, no mundo dos maus sonhos, é possível.

 foi procurador-geral do Estado de São Paulo de 1995 a 2000, e Diretor da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado, de 2007 a 2008

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 13h24

Comentários de leitores

3 comentários

A análise realmente não padece de qualquer impr...

José Franklin Toledo de Lima Filho ()

A análise realmente não padece de qualquer imprecisão ou incoerência de ordem teórica, filosófica ou política. Todavia, esvazia-se completamente, não pela crítica ou pelo brado levantado, mas em razão da ausência de efeitos práticos. Questiono-lhes: que Estado vai ingressar em Juízo para anular os dispositivos da reforma, por inconstitucionais, se quase todos eles concederam benefícios fiscais irregularmente, apostando na perspectiva de posterior convalidação constitucional? Aliás, nessas circunstâncias, que Tribunal Superior vai atraver-se a se insurgir contra a reforma, se, além dos incovenientes políticos envolvidos, há inclusive doutrinadores sérios que defendem que o próprio conceito de Federação deve ser interpretado à luz de seus delineamentos constitucionais, e não com base em meros devaneios de ordem política e/ou filosófica? Sejamos práticos. Ninguém, nem qualquer governo, é capaz de mudar um padrão de comportamento político e social da noite para o dia. Seria até a ser ingênuo, para não dizer, anti-democrático e impositivo, imaginar que o Estado Brasileiro conseguiria extinguir ou limitar as possibilidades de concessão de benefícios fiscais pelos entes federados, com o claro objetivo de reuzir as desigualdades regionais, sem uma negociação exaustiva, o que implica, necessariamente, recuar um pouco em seus planos originais. Sejamos práticos. Nem tanto ao mar, nem tanto à terra, o que significa dizer que muito mais importante que ficarmos nos preocupando com os limites constitucionais do conceito de federação, é pensarmos na melhor forma de realizar essa dura transição, entre um regime que permitia a concessão "praticamente livre" de benefícios fiscais, por parte dos Estados (e acabou gerando o conceito, tão fustigada e atualmente discutido, de guerra fiscal), e outro, onde o Estado se propõe a controlar de forma mais presente essas situações de renúncia fiscal. O ponto central da discussão não o conceito de federação, bem como as supostas violações a cláusulas pétreas, que possam levar à uma "reforma constitucional inconsticional", se isso existir. O grande problema, e o que deve ser evitado, é que os Estados com mais força política possam influenciar o processo legislativo, de modo a estabelecer condições mais vantajoas para suas próprias economias, em detrimento de todos os demais. Sem retirar os méritos do texto produzido, estes são os pontos que devem ser objeto de real preocupação.

Por que será que todas as votações no Congresso...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Por que será que todas as votações no Congresso Nacional são feitas nas madrugadas e não à luz do dia? Será que ninguém ainda fez esta pergunta? Quando acordamos de nosso sono perturbado pelos políticos que aí estão, sempre o fazemos com mais um tributo criado e jogado sobre a sociedade produtiva, e sempre com mais benefícios para aqueles que nada produzem, sob o argumento de que a classe mais pobre tem de ser financiada pela classe média, pois esta é culpada pelo nascimento e crescimento daquela.

parabens dr. marcio, o seu artigo é irretocável...

Roberto Rocha Moreira ()

parabens dr. marcio, o seu artigo é irretocável.está tudo perfeito e bem fundamentado.será que os ilustres politicos não perceberam que o brasil mudou, não dá para fazer tudo o que querem.as leis estão aí.é bom tomar mais cuidado, para não perder todo o trabalho, que seguramente o stf vai derrubar. o comentário é nã ofazer comentário, basta ler e entender.

Comentários encerrados em 31/10/2003.
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