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Permissão concedida

Lula aprova parecer que permite promoção de militares anistiados

O presidente da República Luis Inácio Lula da Silva aprovou o parecer do advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, que amplia os pressupostos para a promoção dos militares anistiados. O parecer, publicado hoje no Diário Oficial da União, dá nova interpretação a Lei 10.559/2002, para considerar que esta lei concede uma anistia mais ampla do que a do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

De acordo com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu ao artigo 8º do ADCT, os militares anistiados só fariam jus a promoções por critérios objetivos, como por exemplo, antiguidade, excluindo assim as por merecimento. O novo parecer aprovado pelo presidente admite a promoção por merecimento levando em consideração que o militar afastado não teve oportunidade de fazer os cursos exigidos para tanto.

É que o parágrafo 3º, do artigo 6º da Lei 10.559 veda a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário da anistia. De acordo com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, cerca de 200 militares serão beneficiados. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 21h44

Comentários de leitores

1 comentário

Somente pessoas com a sensibilidade de quem um ...

Valtermir Lopes Nicola ()

Somente pessoas com a sensibilidade de quem um dia sentiu as dores das injustiças de um judiciário atrelado e submisso ao poder militar da época de chumbo, seria capaz de reparar tamanho dano ao direito de expressão do cidadão. Atualmente, posso orgulhar-me do Presidente que temos para o nosso Brasil. Parabéns Sr. Presidente pela coragem que tens demonstrado diante de questão tão relevante, a de fazer ainda que tardia, a justiça verdadeira, capaz mesmo, de contrariar o judiário que em muitas oportunidades tem nos envergonhado, quando não admiti a abertura da famosa caixa preta do judiciário perante à ONU.

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