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Liminar mantida

Estado deve pagar pensão a beneficiários de PMs mortos

A Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBM) de São Paulo deve pagar para seus beneficiários pensão de 100% dos salários dos policiais que morreram e não de 75%. Além disso, foi imposta pela Justiça multa diária de 1% das pensões a serem pagas em caso de desobediência. O Estado de São Paulo recorreu contra a liminar. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, rejeitou pedido de suspensão liminar.

A execução da decisão foi concedida liminarmente há três meses pelo juiz de direito da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do estado de São Paulo. O total das pensões a serem pagas somam R$ 9 milhões ao mês e até o momento a CBM não cumpriu a liminar.

Por supor "esgotadas as vias processuais aptas ao reexame da medida liminar concedida e por entender que o ato judicial impugnado acarreta grave lesão à ordem e às finanças públicas", o estado de São Paulo impetrou a SL no STF.

A CBM teve negado pedido de suspensão da medida liminar feito ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Sergio Augusto Nigro Conceição, sob o argumento de que o benefício tem caráter alimentar. Ainda segundo Nigro Conceição, a jurisprudência do STF garante o direito à integralidade da pensão, garantia prevista no artigo 40, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal.

Simultaneamente, foi interposto Agravo de Instrumento pedindo a concessão de efeito suspensivo e a revogação do provimento cautelar da liminar. O AI foi negado, pendendo o julgamento de seu mérito.

De acordo com o ministro Maurício Corrêa, o Estado de São Paulo não interpôs Agravo Regimental (AR) contra a decisão em 1ª instância, não se atentado para o disposto no artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/92. "Logo, não se cuida de ato judicial de única ou última instância. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do presidente do Supremo Tribunal Federal para conhecer do presente pedido, por ser incabível a esta Corte, nesse estágio processual, qualquer recurso", argumentou.

Em Agravo Regimental (AR 133782) interposto no STF, o procurador do estado de São Paulo, Aylton Marcelo Barbosa da Silva, pede que Maurício Corrêa reconsidere sua decisão e julgue o pedido de Suspensão da Liminar sob o argumento de que foi sim interposto Agravo Regimental na origem, em virtude de ter sido negado o pedido de suspensão da Medida Liminar feito ao TJ-SP. De acordo com Barbosa da Silva, houve um descompasso de menos de 24h entre a decisão do presidente do STF e o comunicado da inclusão do AI na pauta de julgamento do TJ-SP. (STF)

SL 16

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 11h48

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto os bandidos que matam policiais nas ru...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Enquanto os bandidos que matam policiais nas ruas, quando em cumprimento de seu dever, têm seus cavaleiros combatentes aguerridos em sua defesa, as viúvas e dependentes dos policiais têm negados seus direitos pelo governo(?) do Estado. Enquanto os bandidos têm defensores vindos do exterior, e que parece que vêm de outro Planeta, os dependentes dos nossos defensores (sim, defensores dos cidadãos, que somos escorchados em nossos bolsos, com impostos cada dia maiores e em números maiores)necessitam, vergonhosamente, de recorrer ao Poder Judiciário para receberem seus direitos. Sugiro aos nossos legisladores que tirem de nossa Bandeira, a inútil e já em desuso em nosso País, a inscrição ORDEM E PROGRESSO, ou troquemos a nossa Bandeira pela da ANISTIA INTERNACIONAL ou DA ONU.

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