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HC rejeitado

Empresário acusado de enganar os pais é condenado

A condenação de Leonardo de Azevedo Assunção foi mantida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi condenado pela Justiça goiana porque, através de procurações falsificadas em nome dos pais, conseguiu empréstimos bancários de cerca de R$ 1,3 milhão.

O pedido de habeas corpus pretendia modificar a sentença de primeiro grau. A defesa alegou que, de acordo com o art. 181 do Código Penal, os filhos ficam isentos de pena quando este tipo de delito é cometido contra os pais.

De acordo com o inquérito policial que integra o processo, em 1996, em Goiânia, Leonardo de Azevedo Assunção, auxiliado por uma pessoa conhecida apenas pelo apelido de "Gato ou Rato", "falsificou, no todo, documento público e, ainda, inseriu em documento particular de declaração falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante". Conforme se apurou, Leonardo é sócio-proprietário das empresas Lemma-Empreendimentos e Participações S/C Ltda. e Lemma-Agropecuária S/C Ltda., cujos sócios majoritários, gerentes e administradores das mesmas são Célio Teodoro de Assunção e Maria Ângela de Azevedo Assunção, pais do acusado que, nesta condição, eram os únicos com poderes de administração, gerência e representação das empresas. Por isso mesmo, anualmente outorgavam procurações aos seus funcionários, dentre os quais o filho, com validade de um ano, para o fim específico de representação social perante bancos e repartições públicas, dando-lhes poderes para agir sempre em conjunto, jamais isoladamente.

Para conseguir os empréstimos bancários e movimentar as conta-corrente, o que não lhe era permitido, Leonardo com o auxílio de "Gato ou Rato" falsificou duas Certidões do Cartório do 8º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro, levando um primeiro empréstimo de R$ 270 mil, em 2 de fevereiro, no Banco Sudameris, seguido de mais dois, no valor de R$ 150 mil, em 10 de maio, no Banco Brasileiro Comercial e um terceiro, no valor de R$ 900 mil, no Banco Rural S/A, somando tudo em R$ 1,320,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), operações realizadas todas no ano de 1996.

A juíza de primeira instância, julgando as acusações de falsificação de documento público e falsidade ideológica, condenou Leonardo pelas sanções acumuladas a uma pena de prisão de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, com o pagamento de oitenta dias-multa.

Diante da condenação, mantida pela segunda instância do Judiciário goiano, os advogados de Leonardo impetraram um habeas corpus no STJ, no qual se insurge contra a classificação narrada na denúncia, entendendo que o Ministério Público expôs estelionato e não a prática de delitos autônomos pela qual foi condenado.

O entendimento que prevaleceu na Sexta Turma, contudo, foi o de que a pena deveria ser revista durante a revisão criminal, e não em um habeas corpus. Para o ministro Fontes de Alencar, não se poderia, no habeas corpus, chegar-se ao ponto de agitar-se todo o campo da prova para se afastar a quantidade da prova. Isso, entende o ministro, deve ser feito nas instâncias ordinárias. (STJ)

Processo: HC 24.774

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 9h39

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