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Relação de consumo

Empresa é condenada a indenizar por assalto em ônibus no Rio

A Viação Rubanil foi condenada a pagar 100 salários mínimos a Cledvaldo Jorge Fernandes de Souza, vítima de um assalto no interior de um ônibus da empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ainda cabe recurso.

Segundo o desembargador Cláudio de Mello Tavares, a indenização por dano moral tem caráter compensatório e punitivo, com o objetivo de fazer com que as empresas se estruturem. "Atualmente é mais fácil uma pessoa ser assaltada dentro de um ônibus do que ser vítima de um acidente decorrente do próprio transporte e por isso as empresas têm que tomar medidas para proteger os cidadãos, que é a parte mais fraca nessa relação".

Esse também foi o entendimento do desembargador Otávio Rodrigues. Apenas o desembargador Maurílio Passos da Silva Braga votou de forma contrária. Para ele, a segurança é dever do Estado, previsto na Constituição Federal, e não pode ser repassado para as empresas de ônibus. Ele afirmou também que a Viação Rubanil não teve culpa no assalto e, além de tudo, não pode exercer poder de polícia.

Segundo o desembargador Cláudio de Mello Tavares, no entanto, a maioria dos cidadãos não tem condições de cobrar os prejuízos do Estado: "Isso é demagogia, já que os prazos do Estado são dobrados e a cobrança, em caso de condenação, é feita por meio de precatório, que leva anos para ser pago. A empresa de ônibus condenada é quem deve cobrar do Estado".

Cledvaldo foi assaltado em agosto de 2001 no interior de um ônibus da linha 350 (Irajá -- Passeio), no bairro de Manguinhos. Segundo ele, os assaltantes entraram pela porta traseira do ônibus, mas não pagaram passagem pois o trocador os deixou passar por baixo da roleta. Ele perdeu todos os documentos, R$ 150,00 em espécie e R$ 160,00 em tíquetes alimentação.

A Viação Rubanil se defendeu alegando que o assalto é um caso fortuito externo, imprevisível. Mas para o desembargador Cláudio de Mello Tavares, pela grande quantidade de ocorrências ocorridas nos últimos anos, um assalto não pode mais ser considerado imprevisível.

"Por isso, temos que aplicar o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a empresa, por ser prestadora de serviço público de caráter essencial, responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por ocasião da prestação do serviço", concluiu. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 17h30

Comentários de leitores

5 comentários

Parabens pela decisão porque a empresa cobra do...

barretto (Outros)

Parabens pela decisão porque a empresa cobra do cobrador o valor subtraido dos assaltos e com isso ela nao perde nada e o trabalhador que fica sem salario que levou 30 dias para ganhar e levar o sustento a sua familia e vem um ladrao porco e rouba e fica por isso mesmo a empresa tem que ser responsavel sim ela ganha para oferecer o serviço de ir e vir com segurança e não o fazendo tem que ser processada e indenizar as pessoas que se sentem humilhadas e esculhachadas por bandidos que merecem a morte esses animais como as mesmas colocaram cameras no coletivos mas e para controlar o cobrador para ver se o mesmo nao esta roubando a empresa entam porque nos devemos ser roubados dentro dos coletivos e devemos ficar calados nao processar sim e sempre ate eles verem que nao e a sim que se trata o passageiro com descaso.

Decisão justa com o cidadão que têm a seu favor...

Marcus Vinicius Luz e Vieira ()

Decisão justa com o cidadão que têm a seu favor o CDC, pois a relação de consumo passou a existir momento em que a vítima comprou o bilhete e adentrou no ônibus, ou seja, pagou para ser transportada com segurança. Embora o dever de segurança seja do Estado e, ainda, em que pese a alegação de caso fortuito, há de se aplicar o CDC, já que a empresa presta serviço público de transporte, e auferiu lucro. Sendo assim o dever de segurança dentro dos ônibus passa para a empresa, e não ao Estado, que não têm condições de estar a todos os lugares e em todos os momentos para dar segurança aos cidadãos.

os amigos da coluna que me desculpem mas vcs pr...

Eduardo Goncalves de Castro ()

os amigos da coluna que me desculpem mas vcs precisam se atentar para a realidade de hoje que e outra primeiro pela passagem caricima que pagamos merecemos no minimo ter a certeja de que estaremos seguros segundo pela propria empresa de onibus que assim como as demais agora quer botar catraca eletronica no estado do rio para assegura que so vai tranporta as pessoas que pagarem e por ultimo se toda vez que alguem for assaltado e se alegar que e do estado a competencia para prestar seguranca e entao nao procede todas as vitorias por pessoas que foram assaltadas em bancos lojas mercados e demais estabelecimentos

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