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Punição financeira

Banco é condenado a indenizar cliente por quebra de sigilo

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 15 mil um cliente que teve o sigilo bancário quebrado ilegalmente por um funcionário da instituição financeira. A decisão é do juiz da 14ª Vara Cível de Brasília, Wagner Junqueira Prado. Ainda cabe recurso.

De acordo com o processo, Ernanes Nunes Leite responde a uma ação de alimentos. No decorrer do processo, o menor, por meio da representante legal, pediu ao juiz a quebra de sigilo bancário do autor. O pedido foi negado pelo juiz. Mas a mãe da criança conseguiu, por meio de um funcionário do banco, um extrato da conta do autor e o anexou à ação de alimentos causando-lhe danos morais.

O banco alegou que ao fornecer informações sobre a conta bancária do autor, o fez para auxiliar terceiros e não para prejudicar o cliente. Disse ainda que não houve dano moral e que o valor da indenização requerida -- R$ 100 mil -- é exagerado.

O juiz afirmou que o Banco do Brasil deve ser responsabilizado pelo ocorrido. Nos documentos juntados ao processo ficou comprovado que de fato o extrato da conta de Ernanes foi juntado à ação de alimentos a pedido da parte contrária. E mais, o referido extrato foi emitido por autorização de um funcionário do banco, cuja matrícula foi identificada no processo.

Prado reconheceu a culpa do banco. Segundo ele, a divulgação não autorizada de informações bancárias, protegidas por sigilo bancário, é potencialmente lesiva ao patrimônio material e moral de qualquer pessoa. Acrescentou ainda que a culpa do banco está cabalmente demonstrada nos documentos juntados ao processo.

Para o juiz, não há dúvida de que o autor viu-se numa situação, no mínimo, incômoda e constrangedora. (TJ-DFT)

Processo nº 2001.01.1.065306-0

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 9h03

Comentários de leitores

8 comentários

Muito acertada a decisão jucidial. Chega de hip...

George cruijff Sales da Costa ()

Muito acertada a decisão jucidial. Chega de hipocrisia, não podemos nos render a apelos de um Poder Executivo que apesar de não cumprir com suas obrigações estatais,ainda promove abusos de toda espécie, imaginando que todos seremos enviados de volta à era da ditadura e da intolerância. Queremos um Brasil que sirva aos brasileiros.

Prezada Drª Luciana C. C. Cerqueira, Sugiro ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Prezada Drª Luciana C. C. Cerqueira, Sugiro que V.Sª., com a formação jurídica que possui, evite generalizar opiniões em razão de pontos isolados. Os problemas que estão sendo investigados na Receita Federal e objeto de divulgação nos últimos meses podem ser revistos pelo Poder Judiciário, independente dos resultados nas instâncias administrativas, em face da garantia de acesso ao Judiciário. Caso se confirmem os desvios de conduta, espero que o Judiciário não os reverta (entretanto, a não se confirmarem, não sei como o dano que os investigados sofreram possam ser reparados algum dia - exemplo clássico Escola Base, em São Paulo). Não é porque alguns advogados tiveram condenação em sentença de 1º grau (v. http://an.uol.com.br/2003/out/16/0moa.htm) que eu posso concluir que toda a classe de advogadas é desprovida de confiança e, como conseqüência, tenho que usar de meios extra-Estado para a solução de problemas que requeressem assistência jurídica. Pela mesma razão, não tenho razões para duvidar de seu caráter. Além disto, em se confirmando a corrupção passiva noticiada na mídia envolvendo servidores da Receita Federal, lembro-lhes que, para que isto ocorra, é necessário a existência de um corruptor ativo.

Basta analisar o art.5 da CF para observar que ...

Sandro Sales ()

Basta analisar o art.5 da CF para observar que o juiz tomou a decisao apropriada dentro do processo legal. Somente o judi- ciario, o Ministerio Publico ou a CPI podem pedir quebra de sigilo bancario, e esse pedido deve ter uma justificativa muito convincente, caso contrario as pessoas tem o seu direito a invio- labilidade de dados garantida.

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