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Sinal vermelho

Unimed está proibida de exigir exclusividade de médicos cooperados

A Unimed-Uberlândia está proibida de exigir que seus médicos cooperados não prestem serviços a outras empresas similares. A determinação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por maioria de votos, que acatou recurso do Ministério Público. Ainda cabe recurso da liminar.

O Tribunal fixou ainda multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da liminar.

O Ministério Público entrou com recurso no Tribunal de Alçada contra a decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. Nos autos de ação civil pública ajuizada contra a Unimed, a Justiça de primeira instância negou o pedido de tutela antecipada. O Ministério Público argumentou que a exclusividade exigida pela Unimed significa abuso de poder econômico em detrimento da concorrência e da livre iniciativa, além de promover a dominação de mercado e aumento arbitrário dos lucros e violar a Constituição.

Diante disso, propôs a nulidade da cláusula 7ª, alínea "g" do Estatuto Social da Unimed, na qual está inclusa a obrigação do associado de "não prestar serviços e não se vincular a empresas mercantilistas que exploram comercialmente o serviço médico".

O Ministério Público alertou que a demora da decisão imporá aos consumidores de Uberlândia, "sensíveis prejuízos, já que eles somente poderão contratar com a Unimed de Uberlândia, permanecendo impedidos de exercer direito de escolha a outros planos de saúde".

No julgamento do agravo de instrumento, o juiz Alberto Vilas Boas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada, entendeu que a restrição imposta pela Unimed é "ofensiva ao postulado constitucional da livre concorrência, especialmente porque cria-se ambiente propício para inibir novas empresas de ingressarem no mercado dos planos de assistência à saúde, já que não poderiam contar com a prestação destes profissionais em seus quadros".

O juiz Borges de Oliveira acompanhou o voto do juiz Alberto Vilas Boas, ficando vencido o juiz Pereira da Silva que havia negado provimento ao recurso do Ministério Público. (TA-MG)

Agravo de Instrumento nº 372732-2

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 18h57

Comentários de leitores

1 comentário

Venho por meio desta manifestar o meu protesto ...

José Aleixo ()

Venho por meio desta manifestar o meu protesto pelo fatod e que a notícia sobre as eleições da OAB-SP não dispõe do recurso de comentários, justamente para favorecer uma situação que já se consolida. Imagino que Urso seja grande cliente da Conjur...

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