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TST anula contratação de servidor em período pré-eleitoral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a contratação de servidor público do Município de Piancó (PB) em período que antecedeu as eleições para governador, senadores e deputados em 1986. O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a Prefeitura a pagar a um merendeiro, dispensado em 2001, férias, FGTS e outros direitos resultantes do reconhecimento de seu contrato de trabalho, a partir de janeiro de 1986. O Ministério Público do Trabalho recorreu contra essa decisão no TST para pedir a anulação do contrato.

A Lei 7.493/86 proíbe a investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e indireta, a partir de sua edição até o término do mandato do governador do Estado. De acordo com o relator, ministro João Oreste Dalazen, essa lei "democratiza e universaliza o acesso ao serviço público, dando prevalência ao princípio do mérito pessoal e coibindo o apadrinhamento de qualquer natureza, tão ao gosto da sociedade brasileira", principalmente em período eleitoral.

O relator disse que, com a nulidade do contrato de trabalho, fica juridicamente inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento de parcelas a que teria direito um trabalhador com carteira assinada. Entretanto, afirmou, "não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar totalmente eficácia ao negócio jurídico".

Como a nulidade no direito do trabalho não pode ser declarada retroativamente, pois o trabalho subordinado já foi realizado, Dalazen disse que é aplicável ao caso o artigo 158 do Código Civil, segundo o qual as partes "serão indenizadas com o equivalente". Para ele, não se deveria restringir a indenização devida ao trabalhador tão-somente aos salários em sentido estrito, "inclusive para que a Administração Pública, a despeito de não ter se pautado pelo princípio da legalidade, não se sentisse encorajada a beneficiar-se do trabalho humano a baixíssimo custo, não raro prestado de absoluta boa-fé".

Porém, a jurisprudência predominante no TST é que o contrato de emprego inválido e ineficaz não pode gerar efeitos, salvo o pagamento do equivalente ao salário dos dias trabalhados e não pagos, "dada a absoluta impossibilidade de repor integralmente as partes ao status quo ante e para não se chancelar o enriquecimento sem causa".

Dalazen disse que "curva-se à jurisprudência da Corte, seja por disciplina judiciária à vista da finalidade institucional do órgão, porque mais conveniente à estabilidade e à segurança das relações jurídico-trabalhistas." Dessa forma, a Primeira Turma do TST deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação eleitoral e condenou o Município ao pagamento dos salários dos dias trabalhados e não pagos. (TST)

RR 231/01

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 13h07

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