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TRF-1 incorpora entendimento sobre foro especial no regimento interno

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região incorporou ao seu regimento interno o entendimento de que é constitucional o foro especial em ações de improbidade.

Alguns Tribunais de Justiça estaduais têm tido o mesmo entendimento, mas ainda não incluíram a norma em seus regimentos.

Leia o novo regimento interno do TRF-1:

Da Competência da Corte Especial

Art. 10. Compete à Corte Especial processar e julgar:

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União, estes e aqueles em exercício na área de jurisdição do Tribunal, bem como a respectiva ação de improbidade administrativa, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Art. 12. Compete às Seções:

Parágrafo único. Compete, ainda, à Segunda Seção, ressalvada a

competência prevista no art. 10, incisos I e II, processar e julgar:

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, as autoridades submetidas, pela natureza da infração, ao foro do Tribunal por prerrogativa de função, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

II - as ações de improbidade administrativa relativas às autoridades referidas no inciso I.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 18h21

Comentários de leitores

2 comentários

Para quem se interessar em acompanhar a ADIN im...

Erick Siebel Conti (Servidor)

Para quem se interessar em acompanhar a ADIN impetrada pela CONAMP, e citada pelo colega, aí vai o nº: 2797, apensada à 2860.

Caros consultores, vocês se enganaram. Você...

Patrick Salgado Martins ()

Caros consultores, vocês se enganaram. Vocês publicaram que "O Tribunal Regional Federal da 1ª Região incorporou ao seu regimento interno o entendimento de que é inconstitucional o foro especial em ações de improbidade". Na verdade o TRF1 entendeu pela constitucionalidade da nova redação dada ao art. 84 do CPPB e não pela "in"constitucionalidade. Este tem sido o entendimento do TRF1, tanto na Primeira Turma Suplementar quanto na Quarta Turma, ao contrário do TRF3 e do TJSP, cujos órgãos especiais declararam incidentalmente a inconstitucionalidade da nova redação do art. 84 do CPPB. Sugiro, portanto, a correção do texto, retificando-se "inconstitucionalidade" por "constitucionalidade". Torcemos, agora, para que o STF acolha a ADIN proposta pela CONAMP e declare inconstitucional esse foro por prerrogativa de função estabelecido aos ex-mandatários e aos mandatários por improbidade administrativa. Fraterno abraço, Patrick.

Comentários encerrados em 30/10/2003.
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