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Reforma tributária

Novo prazo para incentivo fiscal é pouco relevante, diz Mailson.

São inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos às pressas pelos Estados para se beneficiar do prazo-limite de 30 de setembro, fixado no projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. Motivo: deveriam ter sido previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, sócio-diretor da Tendências Consultoria, a mudança desse prazo faz pouca ou nenhuma diferença, porque nenhuma das datas convalidaria as ilegalidades.

Maílson afirma que, nos casos em que os incentivos foram concedidos por prazo certo, o estrago é irreversível, pois é pacífica a jurisprudência quanto à sua irrevogabilidade. "A única hipótese para cancelá-los seria o questionamento de sua constitucionalidade por um Estado que se sentisse prejudicado. Como praticamente todos entraram na festa, é pouco provável que o tema chegue o Judiciário", disse. O raciocínio não se aplicaria à lei do Estado do Rio de Janeiro, que criou novos incentivos para importações pelos seus portos.

Além de inconstitucional, Maílson sustenta a lei não criou qualquer direito e que será mais fácil mover ação judicial contra a medida. "É provável que São Paulo e Minas Gerais entrem na Justiça. Em suma, trata-se de um custo social criado pela ruindade da reforma tributária que a Câmara aprovou e que o Senado dá sinais de que pode mudar para melhor", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 20h06

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