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Governo Eletrônico

Ministério da Educação reconhece cursos telepresenciais

O Diário Oficial da União publicou, no dia 17 de outubro de 2003, um importante despacho do ministro da Educação, aprovando o Parecer 157/2003 da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação. O assunto é o reconhecimento da validade plena de cursos de pós-graduação stricto sensu, feitos sob a modalidade da "videoconferência", na Universidade Federal de Santa Catarina. Gol de placa do ministro, pois a telepresença e a videoconferência são conceitos de plena aplicabilidade no século 21, e já vem sendo reconhecidos pelos nosso tribunais.

1. Introdução

A utilização da telepresença está destinada a ser uma prática comum para os atos da vida civil. Muitos avanços positivos estão por vir, mas alguns deles já estão ao nosso alcance, como, por exemplo, na educação.

Algumas universidades brasileiras já oferecem cursos regulares -- devidamente aprovados, reconhecidos e homologados nas instâncias competentes e ministrados dentro do campus das respectivas instituições, em suas respectivas cidades -- que contam com a participação de alunos conectados através das tecnologias da telepresença, de forma tal a que alunos participem das aulas, interativamente, em salas previamente preparadas, mediante a transmissão bilateral de imagens, voz e dados, como se estivessem nas salas da respectiva instituição, configurando a chamada "presença virtual", a qual é reconhecida como similar à "presença" pelos tribunais brasileiros.

2. Presencial virtual = presencial

Presença e telepresença são, juridicamente, iguais, no âmbito de seus efeitos, para os fins aqui discutidos. O ensino realizado pelo modelo telepresencial equivale àquele realizado pelo modelo presencial, pois "telepresença" equivale à "presença", conforme estão decidindo os Tribunais nacionais.

Não se restringindo a decidir sobre o assunto, o judiciário nacional está aplicando a telepresença em atos judiciais tradicionalmente solenes, como, p. ex., interrogatórios, conforme se verá mais adiante.

A modalidade de ensino denominada como "presencial virtual" materializa absoluta interatividade entre os participantes. Seu funcionamento é o seguinte: câmeras e monitores posicionados nas salas onde se encontram professores e alunos permitem que todos possam efetivar perfeita comunicação interativa, como se presentes estivessem. Eles estão "telepresentes entre si", como se estivessem todos no mesmo lugar.

A telepresença diferencia-se do aparendizado passivo, modelo "telecurso", pois permite o diálogo imediato entre mestre e aluno, como se estivessem na mesma sala. Isto é, o aluno pode interromper o professor, a qualquer momento, para esclarecer dúvidas e efetuar questionamentos, "olho no olho", podendo o mestre visualisar o aluno e conferir suas ponderações em tempo real, podendo, inclusive, avaliar seu comportamento em aula, com tranquilidade.

3. Ensino por telepresença é diferente de ensino a distância

Telepresença e ensino a distância são conceitos diferenciados. O uso da telepresença não pode ser erroneamente confundido com o ensino a distância. A telepresença não é uma espécie integrante do gênero ensino a distância. Este é normatizado pelo DECRETO N.º 2.494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998, o qual, por sua vez, regulamenta o artigo 80 da LEI 9.394/96, a LDB. O ARTIGO 1º. do referido Decreto estabelece a noção de ensino a distância:

"Art. 1º Educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação".

Telepresença é outra coisa, mais sofisticada e humanizada. Na telepresença, os homens conduzem o processo, não as máquinas, eis que ela não se restringe a uma emissão de sinais que gerarão condições para o aprendizado passivo.

O modelo baseado na telepresença é diverso do descrito no Decreto citado, por diversas razões. As principais são as seguintes:

I - "...auto-aprendizagem...". O modelo telepresencial não é baseado na auto-aprendizagem. Não há uma participação passiva do aluno, simplesmente assistindo às aulas pelo vídeo e respondendo questões em sua apostila. Muito pelo contrário, o sistema baseado na telepresença é dinâmico, como já foi enfatizado, no qual o aluno e o professor estão se enxergando mutuamente, cada qual em seu vídeo, com retorno integral de áudio, imagens e dados, em tempo real;

II - "...veiculados...". A sistemática telepresencial não se resume à veiculação, em vídeo, do material didádico, pois promove a conexão, por telepresença, entre os participantes da aula (professores, alunos e monitores), todos ao mesmo tempo. Não se trata de uma simples emissão de sinal, passivamente captada pelo aluno, como se estivesse assistindo a um canal de televisão. Pelo contrário, pois mestre e aluno estão vendo uns aos outros todo o tempo, enquanto estiverem conectados telepresencialmente.

Assim, os cursos em tela não podem ser caracterizados como "a distância", mas sim como "presenciais", sob a modalidade da telepresença.

4. Diretriz jurisprudencial

O emprego da telepresença é admitido pelos tribunais brasileiros como prática válida, segura e confiável. Atos nos quais as leis exigem que as pessoas estejam presentes diante de um magistrado estão sendo praticados mediante a telepresença, como depoimentos e interrogatórios. Isso está acontecendo em razão da admissão de que a presença remota, ou telepresença, surte, juridicamente, os mesmos efeitos que a presença, em situações como as discutidas, nas quais as pessoas necessitam ver e ouvir, interativamente, umas às outras, podendo dialogar livremente, debater, questionar e responder, como se estivessem presentes no mesmo local.

Os depoimentos e testemunhos judiciais são atos pessoais, que exigem a presença da parte interessada, que será ouvida. Sobre isso, veja-se a seguinte decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Acórdão: RHC 7.462/DF

Ementa:

"Recurso em "habeas corpus". Processual penal. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado. - nos termos da lei de execução penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública".

Não há dúvida quanto à necessidade de presença da pessoa diante do magistrado, conforme reitera o precedente a seguir transcrito, da mesma Corte:

Acórdão: RHC 7.459/DF

Ementa:

"Execução penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia audiência do condenado em juízo. Indispensabilidade. Lei nº 7.210/84, art. 118, § 2º. - a lei nº 7.210/84, que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do juiz da vara das execuções penais. - dentro dessa visão teleológica, é de se emprestar rigor à regra do art. 118, § 2º, da lep, no sentido de se entender imprescindível a audiência pessoal do condenado pelo juiz, após a apuração das ocorrências no inciso i, do citado artigo, para fins de imposição de regressão de regime prisional. - recurso ordinário provido".

Porém, esta presença -- imprescindível -- pode ser a telepresença, conforme decidiu o mesmo Superior Tribunal de Justiça, em decisão pontual a seguir apresentada:

Acórdão RHC 4.788/SP

Ementa:

"Processual penal. Excesso de prazo na instrução. Peculiaridades.

1. Impetração alegando excesso de prazo para concluir a instrução. O tema implica em se considerar a época em que foi elaborado o código de processo penal, as mudanças ocorridas no país e, especialmente, em se cuidando de processo incluindo vários réus, as dificuldades por eles opostas para serem citados ou a demora na apresentação ao juízo, a fim de serem interrogados, o que não depende do poder Judiciário. Reconheço que, se poderia caminhar com o emprego da informática para agilizar o andamento processual, utilizando-se a teleconferência para se interrogar réus e testemunhas residentes em outras comarcas, com o que se evitaria, no caso dos réus, as comuns fugas. No caso, por evidente, se não esta demonstrado que a coação decorre de ato provocado pelo Ministério Público e nem pelo Juízo da causa, a demora encontra-se justificada. Em oportunidade anterior salientei que se trata de réu de acentuada periculosidade, tendo agido com mais doze 'colegas', interceptando um carro forte com rajadas de metralhadoras e disparos de revólveres e fuzis subtraindo apreciável quantidade em dinheiro.

2. Recurso conhecido, mas improvido pelos próprios fundamentos do julgado."

Note-se que o judiciário não está apenas reconhecendo a validade da telepresença, mais do que isso, ele está aplicando a tecnologia em seus atos de administração da justiça.

5. Conclusão

Assim, a admissibilidade do emprego da "presença virtual" para a prática de atos judiciários eminentemente solenes, materializada por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça datada de 1995 (!), torna sólido o entendimento de que esta tecnologia é válida e confiável para atividades que envolvam o contato "vis a vis" entre os seres humanos, pois ela é permeada pela interatividade, ensejando perfeita possibilidade de avaliações. Se um magistrado pode "sentir" a segurança de um depoimento telepresencial, um professor pode avaliar um aluno, em seu mistér pedagógico, nas mesmas condições. Muitas são, portanto, as aplicações válidas da telepresença. Entre elas, não há dúvida, estão as atividades pedagógicas, ora em discussão.

Referências:

http://www.stj.gov.br

http://www.senado.gov.br

http://www.brasil.gov.br

http://www.planalto.gov.br

http://www.mct.gov.br

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 17h42

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