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Sem licença

União se livra de indenizar empresa sem licença para construir hotel

A empresa Pirâmide Empreendimentos Ltda não deve ser indenizada pela União e pelo Município de Florianópolis (SC). A decisão é do juiz substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias de Barcellos.

A empresa pretendia receber indenização pela desapropriação indireta de um terreno de 64 mil m², localizado numa praia da cidade, porque a Prefeitura negou em 1996, a licença para construção de um hotel e para a venda de lotes nesta área, considerada de preservação permanente.

O juiz acolheu o argumento da Advocacia-Geral da União em Santa Catarina de que o Plano Diretor Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 2.193/85, nega a licença para construir e vender lotes em áreas consideradas de preservação permanente.

Outro argumento da AGU acatado pelo juiz é que o terreno está situado totalmente sob dunas, duas delas recobertas por vegetação nativa caracterizada como restinga. Logo, apesar do lote ter sido adquirido em 1976, como alega a empresa, o Código Florestal (Lei 4.771/65), já determinava que são áreas de preservação permanente "as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue".

Barcellos destacou, ainda, que "o Código Florestal já dispunha que na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, como objeto deste feito, não deveriam ser incluídas as áreas de preservação permanente". (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 21h14

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