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'Nova Lei Áurea'

Fausto sustenta que só confisco erradicará trabalho escravo no País

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defende a urgente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê o confisco de terras de fazendeiros que exploram o trabalho escravo. A PEC está em tramitação no Congresso Nacional, como uma espécie de "nova Lei Áurea".

O ministro fez a afirmação nesta quarta-feira (22/10), ao participar do lançamento da campanha nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, no Espaço Cultural Zumbi dos Palmares da Câmara dos Deputados. A campanha é promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

"A Lei Áurea do trabalho escravo no Brasil do século XXI é a proposta que tramita na Câmara confiscando as terras dos escravagistas", disse o presidente do TST, ao participar da abertura do evento. Para o ministro, somente a aprovação pelo Congresso da PEC de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), estabelecendo a expropriação das terras em que for constatado o trabalho escravo, garantirá a erradicação dessa prática na sociedade brasileira ainda nos dias de hoje.

A proposta (PEC nº 438/01) já foi aprovada pelo Senado, no ano passado, e tramita agora na Câmara dos Deputados. O ministro Francisco Fausto tem feito gestões junto ao presidente da Casa, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), para que ela seja levada à votação em regime urgência, por considerá-la imprescindível à luta contra o trabalho escravo. Ele disse que tem insistido, dessa forma, nos apelos que já havia apresentado ano passado ao então presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), para que colocasse logo a PEC em votação.

"Leio todos os dias nos jornais notícias sobre libertação de trabalhadores escravizados. É urgente que o Congresso Nacional conclua a aprovação do confisco de terras para quem explora mão-de-obra em condições análogas à de escravo no Brasil, a exemplo do que já acontece com aqueles que plantam maconha em suas terras. Enquanto isso não ocorrer, ninguém espere que o trabalho escravo desapareça no País", sustentou.

Francisco Fausto afirmou que defende com veemência a expropriação das terras dos escravocratas por considerar que essa prática somente cessará "quando os exploradores sentirem no bolso a punição por suas ações". Na sua opinião, "de nada adianta os responsáveis por esse tipo de exploração da mão-de-obra serem condenados ao pagamento de cestas básicas, como ocorreu em muitos casos; para o poder econômico, isso não significa nada, ao passo que o confisco constituiria instrumento poderoso contra essa gente".

O ministro defendeu também o aumento de dois para quatro anos da pena mínima para quem submete trabalhadores a condições de escravo (a máxima continuaria sendo de oito anos), como prevê projeto de lei de autoria do deputado Alceu Collares (PDT-RS). Além disso, prega atuação conjunta e mais estreita da Fiscalização do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho no combate à prática do trabalho escravo.

Para Francisco Fausto, a criação de 269 Varas da Justiça do Trabalho, que será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se insere nesse quadro de um combate mais duro ao trabalho escravo, contra o qual deverão atuar diversas dessas novas Varas nos próximos anos. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 17h27

Comentários de leitores

1 comentário

Se nossas autoridades têm conhecimento de traba...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Se nossas autoridades têm conhecimento de trabalho escravo, por que até agora nada se fez para coibi-lo? Onde anda o Ministério do Trabalho e Emprego (nome pomposo, né?)? Onde estão os fiscais das DRTs? Será que o confisco de terra não é uma forma de repressão de governos totalitários? Não será uma arma perigosa em mãos indevidas? A pena de prisão para o escravocrata sim, é medida saneadora, democrática e consentânea com a nossa índole, nossa forma de Estado de Direito. Aumentar a pena de prisão, sim, é medida que se faz necessária. Condenar o escravocrata, sim. Faze-lo cumprir integralmente a pena, sim. Não conceder-lhe qualquer benefício da lei, sim. Agora, expropriar a terra já é, perigosamente, colocar uma arma na mão de quem desejar tomar a terra de alguém, utilizando, para tanto, a acusação de que pratica a escravidão em suas terras. Comparar traficante de drogas, com explorador do trabalho alheio, é meio perigoso de se querer fazer ouvir. Aquele é um perigo para toda a sociedade (e é, muitas das vezes, tolerado, tratado como herói). O que falta neste País, ultimamente, é o respeito à ordem, autoridade e cumprimento de dever.

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