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Questão de competência

Falsificação de carteira da OAB é julgada pela Justiça Federal

A Justiça Federal deve julgar os casos que envolvem falsificação de carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a competência da Justiça Federal em detrimento da Justiça Estadual num pedido de habeas corpus em favor de Ulysses Azevedo Soares, de São Paulo. Ulysses apresentou na delegacia de Juquitiba, em novembro de 2001, uma carteira de estagiário com o nome de José Eduardo Pinto de Souza Santos.

A carteira era do Rio de Janeiro. Ele apresentou também uma carteira de habilitação falsa. O Tribunal de Justiça de São Paulo sequer avaliou o pedido de Ulysses para anular a sentença condenatória, expedida pelo juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, Luiz Fernando Migliori Prestes. Ulysses foi condenado por falsidade ideológica e falsificação de documento público.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (sede em São Paulo) corre também um processo contra o réu, que alega cerceamento de defesa e abuso de poder por parte do juiz de primeiro grau. Para o STJ, a decisão do juiz deve ser anulada, devido essa jurisdição ser incompetente para decidir falsificação de carteira da Ordem. (STJ)

Processo: HC 27.732

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 11h53

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