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Banco punido

Banco deve indenizar cliente por devolução indevida de cheques

A empresária Alba Lygia Brindeiro de Araújo deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil. Correntista de uma agência do Banco do Brasil em João Pessoa (PB), a empresária teve cheques devolvidos, apesar de haver provisão de fundos, além de ter o nome inscrito indevidamente nos cadastros da Serasa.

A indenização foi fixada pela Justiça paraibana em 200 salários mínimos. O valor foi reduzido pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Na ação movida contra o banco, a defesa da empresária afirmou que dois cheques foram emitidos em 22 de junho de 1998. O primeiro, no valor de R$ 886,49, para pagamento de parcela do financiamento de veículo da Wolksvagen, e o outro para quitação de títulos, no total de R$ 423,87.

Os cheques foram devolvidos por suposta falta de previsão de fundos. Segundo a defesa, o de menor valor gerou a inclusão do nome da empresária na Serasa porque estava sendo apresentado pela segunda vez. A partir daí, a empresária alega ter passado por uma série de constrangimentos: cobrança feita pela Wolksvagem; recusa de compra a prazo em supermercados e concessionária de carro importado, além da impossibilidade de adquirir um imóvel, que seria utilizado para fins comerciais.

Ao julgar o pedido, a primeira instância excluiu os danos materiais e fixou os danos morais em cem salários mínimos, com custas processuais e honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Diante da decisão, tanto o banco como a empresária apelaram. Ela pediu a reforma da sentença para inclusão dos danos materiais e aumento da verba por danos morais. O banco pediu a declaração de improcedência da ação e, caso não fosse acolhida a pretensão, a redução da verba honorária para 10%.

O Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou a apelação do banco e elevou o valor dos danos morais para 200 salários mínimos. O banco, então, recorreu ao STJ. Alegou que a decisão do tribunal estadual é nula porque não "enfrentou todas as questões jurídicas suscitadas pela parte". Além disso, a quantia estipulada não respeitou o princípio da razoabilidade, os critérios utilizados para a fixação da indenização não foram indicados e o valor é exagerado, gerando enriquecimento sem causa.

O pedido foi parcialmente acolhido no STJ. Inicialmente, a nulidade da decisão do TJ-PB foi afastada pelo relator, ministro Aldir Passarinho Junior. Quanto ao mérito, o valor da indenização -- 200 salários mínimos -- foi considerado excessivo.

"De efeito, 50 salários mínimos tem sido o parâmetro adotado pela Quarta Turma para ressarcimento de dano moral em situações assemelhadas", afirmou o ministro. Dessa forma, o relator fixou o novo montante em R$ 12 mil, que deve ser atualizado a partir de 7 de outubro de 2003. (STJ)

Processo: Resp 450.125

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 16h22

Comentários de leitores

4 comentários

Princípio da Razoabilidade...seria razoável o t...

Alessandro Soares Costa ()

Princípio da Razoabilidade...seria razoável o transtorno que essa empresária passou? A lesão causada na honra da mesma vale R$12 mil ? Os juizes precisam parar de aplicar o " princípio da razoabilidade" e passar a aplicar o "princípio da eqüidade".Fica uma pergunta. Se um juiz tem um cheque seu devolvido, provido de fundo, ele ficaria satisfeito com R$ 12 mil de indenização, e seu advogado com honorários de 10% ???

Onde estao normatizados os "principios da razoa...

Paulo Renato da Silva ()

Onde estao normatizados os "principios da razoabilidade"? ." Enriquecimento sem causa". Devoluçao de cheques sem fundos com fundos e inclusao no SERASA com consequente varios transtornos, nao e causa? E 200 sm/rs 48m e enriquecimento? Estou com Dr. Alessandro, a indenizaçao foi totalmente equivocada, pendeu muito mais para esfera da Politica, do que da Justiça.

A decisão é correta, entretanto, no tocante ao ...

Alessandro S. Rojas (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A decisão é correta, entretanto, no tocante ao valor da indenização está totalmente equivocada posto que não atende ao duplo escopo da indenização por dano moral, qual seja: indenizar o ofendido e repreender o ofensor de forma dura e exemplar a ponto de causar-lhe incômodo para não mais cometer ato ilícito desta natureza. A indenização deve "pesar no bolso do ofensor (TJSP – 4ª C. Direito Privado – Ap. 15.530-4 – Rel. Cunha Cintra – j. 19.03.1998) e afligir, razoavelmente, o autor do dano, como ensina o Desembargador Araken de Assis. Destarte, enquanto os tribunais fixarem indenizações desta monta os bancos continuaram a cometer atos ilícitos desta natureza.

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