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'Não ao calote'

OAB-SP protesta contra demora no pagamento de precatórios alimentares

A Comissão de Precatórios da OAB paulista e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) apóiam o ato público dos credores alimentares, marcado para o dia 28 de novembro, às 13h, no Largo São Francisco.

O ato faz parte da campanha "Não ao calote oficial" e foi anunciado em reunião feita na última segunda-feira (20/10), em que compareceram advogados que tem precatórios e representantes de entidades do funcionalismo estadual e municipal. A primeira reunião preparatória ao ato será no dia 3 de novembro, às 10h30, no plenarinho da Assembléia Legislativa de São Paulo.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB paulista, Flávio Brando, a denúncia pública foi o caminho encontrado pelos credores alimentares após se esgotarem todas as opções da via judicial. "Isso é um verdadeiro escândalo, não há nada mais que os advogados possam fazer para conseguir que tanto o governo estadual quanto o municipal de São Paulo saldem suas dívidas judiciais", afirmou.

Felippo Scolari Neto, presidente do Madeca, acrescentou que, "lamentavelmente, os advogados estão 'jogando a toalha'. Acabaram-se as alternativas judiciais". Ele disse que não há mais o que fazer porque recente decisão do Supremo Tribunal Federal acabou com a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios e os seqüestros de rendas para o pagamento de dívidas do Poder Público.

Uma outra saída apontada na reunião foi o encaminhamento de denúncia a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos. Flávio Brando adiantou que a Comissão de Precatórios e o Madeca farão um condensado de casos para, em seguida, apresentar denúncia coletiva junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à OEA. "Essa denúncia internacional representará um constrangimento ao governo brasileiro", comentou.

Calote antigo

No final de setembro, a Comissão de Precatórios e o Madeca encaminharam representação aos tribunais de contas do Estado e do Município, alertando sobre a protelação do pagamento de precatórios alimentares por parte dos governos estadual e municipal, infringindo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estado de São Paulo acumula um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões, referentes aos orçamentos de 1998 a 2003. Há mais de 450 mil credores pessoas físicas e mais de 25 mil já faleceram antes de receber seus créditos. Já a Prefeitura de São Paulo pagou, neste ano, apenas 22 precatórios, referentes ao exercício de 1998. O ato público definido na reunião será o início de uma grande campanha, prometem os advogados, para pressionar os governos a quitar o pagamento dos precatórios alimentares. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2003, 17h38

Comentários de leitores

1 comentário

Como se não bastasse a morosidade do Poder Judi...

Hermes Corrêa ()

Como se não bastasse a morosidade do Poder Judiciário, inventaram para o homem comum, cidadão pagador de impostos, o termo Precatórios...Visando na realidade privilegiar ainda mais o Estado, a concessão de créditos advindos dos Estados, diga-se de passagem, União, Estados e Municípios, esta cada vez mais impossível de serem satisfeitos. Os Precatórios Alimentares, em tese, detém benefício de ordem, devendo serem pagos antes dos demais...Ocorre que os Estados alegam falta de orçamento para pagamento dos débitos... Ora, é sabido que a cada ano há votação de orçamento para União, Estados e Municipios, devendo ditos valoers serem inclusos, para pagamento no ano seguinte. O não pagamento, sugere pedido judicial de intervenção Estatal...Ocorre que muitas decisões que negam tal pedido, derivam de posicionamentos meramente politicos, o que impossibilita e frustra a aplicação efetiva da Justiça, por meio da tutela jurisdicional... Trata-se de caso de polícia...Um absurso do nosso Brasil tupiniquim !!!

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