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Rosinha Garotinho proíbe cobrança de consumação mínima no Rio

A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, sancionou a lei que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas do Estado.

Pela lei, em casos de descumprimento da determinação, o infrator deverá pagar multa de 200 Ufir's.

Leia a íntegra da lei

Lei Nº 4198, de 15 de Outubro de 2003.

Dispõe sobre proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boites e casas noturnas no Estado do Rio de Janeiro.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido às casas noturnas, bares e boites do Estado do Rio de Janeiro, condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, bem como ao fornecimento de outro produto ou serviço, ainda que a título de consumação mínima.

Art. 2º - As cartelas de consumo não deverão vir impressas com menções relativas a multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio.

Parágrafo único - Por abusivo entende-se valor igual ou superior a 5 (cinco) vezes o valor de ingresso ao local e, em casos de estabelecimentos que comercializem refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio, não poderá ultrapassar a importância de 1 KG de produto comercializado.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a pena pecuniária de duzentas (200) UFIR's.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003.

Rosinha Garotinho

Governadora

Ficha Técnica:

Projeto de Lei nº 3050/2002

Autoria: PAULO MELO

Data de publicação: 16/10/2003

Assunto: Casa noturna, bar, consumação.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2003, 17h56

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