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Dívida pendente

OAB paulista quer medidas extremas contra calote de precatórios

A Comissão de Precatórios da OAB-SP e o Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares) promoveu, na segunda-feira (20/10), reunião com advogados que têm precatórios de natureza alimentar. A idéia é fomentar um movimento público em favor do cumprimento das decisões judiciais, que vem sendo ignorado pelos governos estadual e municipal, prejudicando cerca de meio milhão de pessoas.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Brando, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios e os seqüestros de rendas para o pagamento de dívidas do Poder Público, "restou aos credores alimentares a denúncia pública do problema".

Brando acrescenta que entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, "receberão documentos provando que mais de 25 mil servidores já morreram aguardando o pagamento de pequenos créditos necessários à sua subsistência mínima, como moradia, transportes, remédios". Essa violação dos direitos humanos, complementa Brando, será denunciada também à ONU e a organismos financeiros internacionais, como o Banco Mundial, "para que novos créditos aos governos não sejam desembolsados enquanto persistirem esses fatos".

A OAB-SP divulgou nota oficial sobre a intenção do governo estadual de criar uma nova estatal com o objetivo de captar e garantir recursos privados e de instituições como o Banco Mundial e Bird, livres da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o governo do Estado deve em precatórios alimentares mais de R$ 3,5 bilhões. (OAB-SP)

Leia a nota oficial

Nota Oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, tendo em vista notícias de que o governo do Estado de São Paulo prepara projeto para criar uma nova estatal, cujo propósito seria captar e garantir recursos privados e de instituições como o Banco Mundial e BIRD, livres da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem a público registrar o seguinte:

1. O Estado de São Paulo se recusa a cumprir ordens judiciais de pagamento (os chamados precatórios), em especial alimentares, acumulando neste caso um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões, referentes aos orçamentos de 1998 a 2003 (6 exercícios de calote).

2. Que crédito e garantias poderá o Governo dar a seus eventuais financiadores, se decisões do Poder Judiciário para pagamento são ignoradas, e dívidas reconhecidas no Poder Judiciário não são contabilizadas nem objeto de transparência ao mercado?

3. Utilizar bens ociosos, móveis e imóveis, créditos adicionais, cessão de créditos tributários, o que for, para novos projetos, antes de liquidar ordens judiciais vencidas seria uma nova e inaceitável agressão ao Poder Judiciário e aos legítimos credores.

4. Existem mais de 450 mil credores pessoas físicas do Governo de São Paulo, vítimas da inadimplência, e mais de 25 mil já faleceram antes de receber seus créditos.

5. O tema é dramático, ultrapassou os limites judiciais, tratando-se de violação a direitos humanos e mais um episódio de impunidade de agentes públicos.

6. A OAB/SP continuará lutando para informar a população e credores, na busca de solução deste problema crônico, parte de um esforço permanente de valorização do ser humano, da democracia e do Poder Judiciário.

7. Assim é que, reconhecendo a boa iniciativa para implantação do PPP, que já data de 10 anos, introduzido que foi pela primeira-ministra Margareth Tatcher, na Inglaterra, o Estado de São Paulo não deve, e nem pode, descuidar-se do cumprimento de suas obrigações legais, institucionais e constitucionais, dentre as quais insere-se o pagamento de suas dívidas e, nessas, dos precatórios.

São Paulo, 20 de outubro de 2003.

Carlos Miguel Aidar

Presidente OAB SP

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2003, 10h59

Comentários de leitores

5 comentários

Marcos Pires- Conselheiro da OABPB Sofri mu...

Pedro Pires ()

Marcos Pires- Conselheiro da OABPB Sofri muitos anos com a dor dos meus constituintes(64 engenheiros do Estado da Paraíba),sempre tentando liberar um precatorio datado de 1994. Somente no final do ano de 2002 consegui o intento,e ainda assim porque o Presidente do TRT da Paraíba, Juiz Assis Carvalho, teve a coragem de sequestrar dez milhões do devedor- Estado da Paraíba.O sequestro se deu em dez parcelas mensais de um milhão cada,e so foi possivel porque houve quebra na ordem cronologica dos pagamentos de precatórios. Os governos deveriam ter vergonha na cara,e ao menos propor algum tipo de negociação com os credores, a fim de evitar esse escandalo juridico que é o desrespeito explicito à legislação.Devem e não negam, não pagam porque não querem.Bastava autorizar o credores de precatorios alimenticios a venderem seus creditos no mercado financeiro para quem tivesse debitos a pagar à União ou Estados. Marcos Pires - OAB PB 3994

A respeito dessa vergonhosa farra em inadimplir...

Valdecir Carlos Trindade ()

A respeito dessa vergonhosa farra em inadimplir precatórios, tomei a seguinte atitude aqui no Paraná: Ingressei com representação perante a Procuradoria Geral de Justiça do Estado, requerendo instauração de Inquérito Civil a fim de que seja apurado ato de Improbidade Administrativa das autoridades (Governador, Secretário de Fazenda e Outros). Tenho dois pedidos nesse sentido. O fundamento que invoquei foi o artigo 11, II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 01/06/1992. Também fiz publicar através de carta, em jornal de grande circulação, notícia sobre a atitude que tomei, sugerindo aos demais colegas advogados que procedessem da mesma forma. A sanção contra essa espécie de ato de improbidade está no artigo 12, III da mesma lei, sendo PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS e PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE. Acho que um dos caminhos é esse. Valdecir Carlos Trindade Advogado em Lodrina/PR

Por que as Fazendas Públicas têm o privilégio d...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Por que as Fazendas Públicas têm o privilégio de desrespeitar o cidadão que lhes são credores, especialmente aqueles cujos créditos são considerados alimentares? A Fazenda Pública representa a sociedade em geral? Mais uma razão para que seus representantes respeitem os cidadãos. A Lei de Execução Fiscal é rigorosa quanto aos créditos tributários. A Lei de Responsabilidade Fiscal não contempla o direito do cidadão de receber seus créditos alimentares. O pai de família que, por algum motivo não convive mais com sua esposa e filhos, se não cumpre com sua obrigação de alimenta-los, vai preso. Por que a mesma medida não é aplicada ao chefe do executivo que não cumpre a obrigação reconhecida judicialmente? Porque neste País, infelizmente, o caloteiro tudo pode e o cumpridor da lei e de suas obrigações, se por um desses acontecimentos da sorte deixa de cumprir uma delas, sofre as penas da lei.

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