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Liminar deferida

STF suspende multa pessoal do procurador-chefe da União no DF

O procurador-chefe da União no Distrito Federal não está obrigado a pagar multa pessoal por suposto descumprimento de decisão judicial. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele deferiu a liminar requerida em reclamação proposta pela Advocacia Geral da União para suspender decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a aplicação da multa.

A sanção foi aplicada em processo de execução de Título Judicial, por suposto descumprimento de decisão que determinou o pagamento de reajuste salarial de 28,86% a uma funcionária pública, decorrente da aplicação das leis 8.622 e 8.627, de 1993. A União sustentou que o cumprimento da decisão resultaria em enriquecimento ilícito para a servidora e contestou o cálculo, alegando que o reajuste já havia sido cumprido por Medida Provisória (MP 1.704/98).

A União sustentou que a decisão da Justiça federal contrariou a Súmula 655 do STF, que "não dispensa a expedição de precatório para créditos de natureza alimentícia". Alegou também que a sanção pessoal a advogado público afronta decisão aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652.

Nesse julgamento, o STF decidiu que a aplicação de sanção pecuniária a advogado seria incompatível com a garantia constitucional de inviolabilidade pelos atos praticados no exercício da advocacia.

"Ante a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar nos termos em que postulado para suspender a eficácia da decisão na parte em que impõe multa à Procuradora Regional da União da 1ª Região", despachou Mendes. (STF)

Rcl 2.465

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2003, 22h29

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