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Dentro da lei

Imigrante sem documentação tem direitos trabalhistas

O trabalhador imigrante tem direitos trabalhistas, mesmo que não tenha documentação legal ou cidadania reconhecida pelo país de residência. A afirmação consta no parecer entregue, nesta terça-feira (21/10), pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Antônio Cançado Trindade ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto. O relatório da Corte, sediada na Costa Rica, é resultado de um pedido do México e contraria a jurisprudência vigente na Suprema Corte dos Estados Unidos.

"Qualquer imigrante não documentado que estabeleça uma relação de trabalho deve ter obrigatoriamente os seus direitos preservados", afirmou o juiz Antônio Trindade, na visita ao TST, ao explicar o parecer sobre os direitos dos Trabalhadores Migrantes Indocumentados. Os direitos trabalhistas não dependem do estatuto de cidadania e têm que ser respeitados.

A Corte Interamericana estabeleceu, ainda, que não é suficiente, para um imigrante que trabalhe ilegalmente num País e esteja às vésperas da deportação, ser ouvido por uma autoridade administrativa, como ocorre no caso norte-americano. Diferentemente do que prevê a jurisprudência adotada pela Suprema Corte dos EUA, o parecer da Corte afirma que o trabalhador tem direito ao juízo natural, de ser ouvido por uma autoridade do Poder Judiciário. "O direito de acesso à Justiça é um direito inerente ao ser humano, independe de seu estatuto migratório", afirmou Cançado.

A publicação foi lançada em setembro de 2003 e reuniu, para a sua composição, estudos de legislação de 12 países participantes (entre eles o Brasil), além da contribuição de muitas ONGs. A edição do parecer, por sua repercussão, gerou uma mobilização sem precedentes na história da Corte, principalmente por parte das chancelarias do México e da Argentina, as quais, segundo Antônio Cançado, deram respostas bastante positivas ao parecer. No Brasil, só recentemente essa campanha de construção de uma legislação internacional começa a ser difundida na sociedade e os órgãos públicos brasileiros.

Francisco Fausto disse ao presidente da Corte Interamericana que o TST tem se preocupado com a preservação dos Direitos Humanos. O ministro citou a campanha incansável do Tribunal contra a exploração do trabalho escravo, que incentivou a identificação de um maior número de focos de utilização desta mão-de-obra, e de repúdio ao trabalho infantil.

"O TST está atento às questões que envolvem discriminação e a exploração de formas hediondas de mão-de-obra", afirmou. No encontro, no gabinete da Presidência, do qual participaram todos os ministros do Tribunal, Cançado foi condecorado com a medalha comemorativa dos 60 anos de criação da CLT e de 62 anos da Justiça do Trabalho.

"País introvertido"

Antonio Cançado Trindade disse que muitos contenciosos que ocorrem na jurisprudência internacional custam a repercutir no Brasil, o que o tornaria um "país introvertido". Ele afirmou estar empenhado em fazer prevalecer as garantias judiciais fundamentais de todos os seres humanos.

Leia a íntegra da entrevista concedida por Cançado:

Qual é a sua visão sobre os direitos humanos e sociais no Brasil?

Com base na experiência da Corte, estamos empenhados em fazer prevalecer as garantias judiciais fundamentais de todos os seres humanos, independentemente do estatuto de cidadania e do estatuto migratório. Nós tivemos agora um procedimento consultivo que vai fazer história na América Latina e do qual participaram 12 países, inclusive o Brasil e ONGs de todos os quadrantes do continente.

Nós assumimos uma posição contrária à erosão dos direitos trabalhistas e contrária à erosão do direito de acesso à Justiça. Afirmamos que os direitos laborais, mesmo os de imigrantes sem documentação, e o direito de acesso à Justiça têm que ser respeitados em todos os países.

Este parecer tem tido uma grande repercussão em toda a América Latina e eu creio que fará história em todo o continente americano, principalmente porque assume uma posição contrária a muito do que está acontecendo em todo o continente.

Se por um lado o estatuto de cidadania é concedido pelo Estado, os direitos inerentes à pessoa humana estão acima do estatuto da soberania e não podem ser tocados pelos Estados, com base em restrições que são impostas em conseqüência de políticas públicas que adotam. Os direitos humanos são anteriores e superiores às políticas públicas e anteriores e superiores ao Estado.

O senhor acha que a Justiça do Trabalho tem importância fundamental para a preservação de direitos?

Sim, precisamente em razão do processo de lamentável erosão por que passam os direitos trabalhistas em todo o mundo. As posições que a Corte Interamericana tem adotado nesse sentido são inequívocas, no sentido de que uma vez que a pessoa estabelece uma relação de trabalho, os direitos daí decorrentes têm que ser respeitados, têm que ser salvaguardados.

O que o senhor acha da idéia da relatora da Organização das Nações Unidas para execuções primárias, Asma Jahangir, de propor uma inspeção no Poder Judiciário brasileiro?

Eu respondo apenas pelo que faz a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tenho muito o que dizer sobre o que faz a Corte. Não quero comentar sobre outros órgãos.

O que o senhor quis dizer quando afirmou que o Brasil é um país introvertido?

É introvertido porque muito do que ocorre no plano internacional, no contencioso internacional, na jurisprudência internacional custa a chegar até o Brasil. Há um enorme interesse dos países vizinhos pelas decisões recentes da Corte Interamericana. Há duas ou três gerações de estudiosos sobre essa matéria e estamos empenhados nisso aqui no Brasil. Sou professor há 23 anos aqui e gostaria muito que esse interesse se disseminasse entre as novas gerações de estudiosos brasileiros.

E o que a Corte Interamericana está fazendo para expandir o interesse brasileiro pelas matérias por ela decididas?

Durante a minha gestão como presidente da Corte, já firmei 23 convênios de cooperação, sobretudo com universidades, inclusive brasileiras. Nós também temos programas de treinamento de estagiários que têm visitado a Corte e estamos fazendo tudo o que podemos fazer para que haja a disseminação do interesse. Mas há um limite no que podemos fazer. Há que haver um interesse também por parte da sociedade sobre os avanços na jurisprudência, que são hoje reconhecidos em todo o continente americano. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2003, 16h27

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