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Com pressa

Corrêa levará projeto da nova Loman pessoalmente ao Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, disse, nesta terça-feira (21/10), que pretende levar pessoalmente o projeto do Estatuto da Magistratura -- a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) -- à Comissão Especial que analisa a reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados.

"Temos o maior desejo que o Estatuto seja aprovado o mais rápido possível", afirmou o ministro, após receber em seu gabinete o presidente da comissão, deputado Eduardo Cardoso (PT-SP), o relator, deputado Ibrahim Abi Ackel (PP-MG), e os deputados João Alfredo (PT-CE) e Maurício Rands (PT-PE).

Corrêa afirmou ter ficado satisfeito com a visita da comissão, "porque eles sentiram que, quando nós fizemos o pedido de retirada do projeto, não havia nada embutido atrás disso que não representasse o propósito de atualizar o que havia sido enviado em 1992". Corrêa pediu a retirada do projeto da Câmara dos Deputados no início de outubro. Ele foi enviado ao Congresso há onze anos e não foi apreciado.

O presidente do Supremo designou no dia 10 de outubro a comissão de ministros da Corte que proporá as atualizações no texto do projeto de Estatuto da Magistratura. A comissão é presidida pelo ministro Carlos Velloso e conta, ainda, com os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Velloso afirmou que irá ouvir todos os segmentos da magistratura nacional, principalmente os juízes de primeira instância.

O projeto, disse o presidente do Supremo, ficou defasado e precisava de nova revisão, sobretudo agora que a Corte tem sete ministros novos que não participaram do exame da questão quando foi encaminhado o primeiro projeto. Maurício Corrêa disse ainda que, assim que a comissão presidida por Velloso termine o trabalho de atualização do Estatuto, ele convocará uma sessão administrativa para examinar o projeto.

Segundo o presidente do Supremo, muitos dispositivos que estão sendo discutidos na reforma do Judiciário podem ser absorvidos pelo Estatuto.

À saída do encontro, o presidente da comissão, Eduardo Cardozo (PT-SP), disse que a audiência com Corrêa iniciou uma nova fase nos trabalhos. "Deixamos o canal aberto para recebermos as sugestões que o Judiciário tem a fazer", afirmou. Segundo o deputado, enquanto o projeto do Estatuto da Magistratura não chegar à comissão, serão iniciados novos modos de discussão, como a questão do acesso à Justiça e as funções essenciais do Judiciário. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2003, 22h12

Comentários de leitores

2 comentários

Não adianta termos leis sem que efetivamente se...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não adianta termos leis sem que efetivamente sejam elas cumpridas pelo próprio Judiciário. Gostaria que os ministros do STF, Mauricio Correia, do TST, Francisco Fausto, e a nossa Comunidade Jurídica tomassem conhecimento das seguintes irregularidade praticadas contra o meu direito líquido e certo e aquele da Dívida Ativa da União, gravemente aviltados no âmbito do TRT/RJ. Há 25 anos ajuizei reclamação trabalhista numa das Varas do TRT/RJ, finalmente vindo o STF a certificar nos autos, a pedido da própria empresa devedora - um poderoso e influente banco -, que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu último pronunciamento denegatório de recursos contra o irrecorrível acórdão regional em agravo de petição que, já agora, fez coisa julgada formal e material. Esta decisão colegiada, imutável e indiscutível (CPC, art 467), nulificou a penhora irregular e, determinando recaísse ela em espécie, julgou prejudicado o recurso do devedor. Sucede que mais de 3 anos se passaram da formação da "res iudicata" e, mesmo antes disso, afrontando os decisórios dos graus superiores de jurisdição, o juízo de 1.º grau reformou repetidas vezes o aresto regional em benefício da empresa e, reduzindo drasticamente a menos de 5 % o valor da condenação, anistiou o devedor das custas. Pelo menos umas três vezes requeri ao juízo executório o irrestrito cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade, nos termos da LOMAN e do CPC, das decisões superiores e da coisa julgada, sendo o meu pedido desprezado. Sem êxito, as irregularidades primárias foram levadas à Corregedoria regional e ao Órgão Especial, pois, sem examiná-las e sem compulsar a prova dos autos, limitaram-se a referendá-las. Ciente dos fatos, a OAB/RJ deferiu-me assistência para todas e quaisquer providências legais que eu venha a tomar a respeito. Restaram, enfim, ostensivamente tripudiadas as decisões do Exmo. Juiz Vice-Presidente do eg. TRT/RJ, que determinara em vão o prosseguimento do feito, do TST, do STF e do aresto regional feito coisa julgada, situação essa que perdura até o momento. Comprometidas a imagem e a credibilidade do Judiciário, trata-se a meu ver, "d.v.", de uma verdadeira caixa-preta que deve ser imediatamente aberta pelas autoridades responsáveis. Sem dúvida, afora o CPC, a LOMAN foi reduzida à lei morta e, nesse passo, o mesmo deverá ocorrer com a sua nova edição. Precisamos, isto sim, de um eficiente controle externo. Ao TST e STF, por ora, para as providências cabíveis.

A ida dos deputados ao STF nada mais representa...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A ida dos deputados ao STF nada mais representa do que o cumprimento de sua obrigação. Uma comissão de deputados é hierarquicamente inferior, dentro da própria Câmara a que pertença, assim, JAMAIS poderia "convidar" (eufemismo para "convocar") o Chefe do Poder Judiciário a dar-lhe explicações. Mas, ainda com resquício de arrogância, o presidente da comissão declara que "deixamos o canal aberto para recebermos as sugestões que o Judiciário tem a fazer". Tal declaração me parece que, se não fosse "a sua boa vontade", o PODER JUDICIÁRIO não poderia fazer qualquer sugestão. Que sugestão pode fazer o JUDICIÁRIO, que já não estejam no corpo do Projeto da Nova Loman? Tal projeto não teve origem no STF? Se não teve, é espúria.

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