Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Revista punida

Carta Capital é condenada a indenizar empresário em R$ 120 mil

Na reportagem veiculada pela referida Revista, ilustrada com a foto do Autor, destacam-se várias passagens contendo o que o Autor denomina de "agressões injustas, falsas e grosseiras" contra a sua honra. Diz que sua honra foi atingida de forma direta, na parte em que a Revista o considerou pioneiro em negócios suspeitos e o acusou de tentar ter vantagem financeira ilícita, com a mentirosa alegação de que teria exigido a emissão de duas notas promissórias para apoderar-se ilegalmente de empréstimos bancários.

Por essa razão, assim continua, diz ter experimentado insuportáveis danos morais, por ser pessoa conhecida e altamente relacionada nos meios empresariais e políticos do País. Fundado em citações doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 49, inciso I, da Lei de Imprensa, e art. 159 do então Código Civil vigente, pede a condenação da Ré a pagar uma indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado por este Juízo, além do ônus da sucumbência.

Junta exemplar da Revista, onde, nas referidas páginas 48 a 51, consta a mencionada reportagem, ilustrada com fotografias do Autor, do seu Filho e de alguns outras personalidades políticas. Citada, a Ré contesta o pedido do Autor, refutando-o através de uma preliminar, onde alega a falta de pedido certo ou determinado, e, no mérito, aduz, em suma, a aplicabilidade da Lei de Imprensa no caso em exame, inclusive com relação aos limites indenizatórios nela previstos, bem como nega que a reportagem tenha conteúdo ofensivo à honra do Autor, pois narra fatos pendentes de julgamento em outro processo ou tidos como folclóricos. Diz que a matéria tida como ofensiva vem sendo investigada no âmbito da Justiça, motivo pelo qual afirmou-se que o Autor era pioneiro "em negócios suspeitos".

Essa matéria faz referência expressa a dois casos concretos de operações realizadas pelo Banco Mercantil e sobre as quais pairam sérias acusações de fraude: o da empresa Wicon Inox Aços Equipamentos e o da empresa Aport Comunicação e Marketing Ltda., cujas demandas correm na 1.ª e na 17.ª Varas Cíveis do Recife, ainda pendentes de julgamento.

Por último, afirma que ao Autor foi concedido, amplamente, o direito de resposta à matéria em apreço, em local privilegiado da Revista, embora o mesmo já tivesse sido ouvido na reportagem; contudo, o Autor e outros membros da Família apenas solicitaram a publicação de correspondências na seção Cartas do Leitor, o que foi feito.

Houve réplica às fls. 253 a 271, onde o Autor rebate a preliminar argüida na contestação e, no mérito, diz que a Ré omitiu o fato de a Ação de n.º 001.1999.7052648-3, que teve curso perante a 1.ª Vara Cível desta Capital, ter sido extinta sem julgamento de mérito, ante a falta de possibilidade jurídica do pedido, e da inexistência de qualquer decisão reconhecendo má gestão ou qualquer negócio escuso praticado pelo Autor.

Ademais, a Lei de Imprensa não veda o ajuizamento de ação indenizatória sempre que houver ofensa, nos termos do art. 35 da Lei n.º 5.250/67. Designada audiência preliminar, foi nela decidida a preliminar e, por comportar julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, proferida sentença, como consta do presente Termo.

É o Relatório.

JULGO.

Examinando o mérito da causa, vez que a única preliminar argüida já foi objeto de decisão interlocutória, contra a qual não houve qualquer recurso ou objeção das Partes no que diz respeito ao julgamento antecipado da lide, como agora se faz, embasado no que já fora anunciado em despacho anterior e no que dispõe o inciso I do citado artigo, cumpre-me, primeiramente, delimitar as normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso sub exame.

A Constituição de 1988 pacificou o entendimento de que é admissível a indenização por dano moral, o que fez, especialmente, no seu art. 5.º, inciso X, onde dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

De forma que, embora o dano estritamente moral dispense a sua constatação ou dimensão física, tendo em vista a sua natureza incorpórea, é perfeitamente quantificável o seu valor, tomando-se alguns parâmetros já admitidos para a fixação do dano material, nas hipóteses em que a lei dá poderes ao juiz de arbitrá-lo.

Também é certo que se dispensa a demonstração do prejuízo moral, sendo indispensável apenas que se demonstre o fato, com o seu potencial ofensivo, e o nexo de causalidade com a ação do autor. Assim, a novel Constituição Federal introduziu a responsabilidade civil do ofensor como uma resposta à violação da honra ou imagem de outrem, ficando derrogado qualquer preceito de lei anterior ou posterior que traga limitações ou empecilho à sua aplicabilidade e efetividade.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2003, 17h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.