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Questão de competência

Processos do caso Banestado devem ser julgados no Paraná

Os processos do caso Banestado devem ser julgados pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Vara do Paraná é competente em detrimento da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, onde o dinheiro também foi movimentado.

O caso Banestado envolve uma trama de 25 contas laranjas, mais de duzentos depositantes suspeitos, e diversas instituições financeiras acusadas de facilitar a remessa de mais de um bilhão de reais para fora do país. Os processos começariam a ser julgados pela 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Foz do Iguaçu, mas, dada a complexidade do caso, foi mandado para a 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná, por ato juiz Marcelo Cardoso da Silva.

Segundo dados no processo, a juíza Alessandra Günther Favaro atesta que o número de inquéritos em trâmite em Foz de Iguaçu é enorme. As estruturas dos órgãos estatais locais não suportariam a desejável "persecução criminal". A investigação foi desmembrada em diversos inquéritos para facilitar o rastreamento das contas suspeitas. Um fator que facilitou a ida dos julgamentos à Curitiba foi o fato de parte dos suspeitos do crime serem dirigentes de bancos com sede em Curitiba.

Distribuído processo envolvendo dirigentes da empresa Ciflex Com. Importação e Exportação para Curitiba, em uma remessa ilegal de R$ 180 mil Reais, o juiz Sérgio Fernando Moro declinou da sua competência para a 4ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. Isso porque o depósito na conta-corrente em Foz de Iguaçu foi feito por ordem bancária do Banco Noroeste em São Paulo. Segundo o Código de Processo Penal, o juízo competente é o local onde o crime se iniciou.

O ministro do STJ, José Arnaldo da Fonseca, relator do conflito de competência e membro da Quinta Turma, acolheu a tese da subprocuradora-geral da República, Zélia Oliveira Gomes, que começa por justificar a regra geral de competência pelo local em que se consumou a infração. "O crime se consuma no lugar e no instante em que a conduta tendente à ocultação ou dissimulação da utilização dos bens, direitos ou valores provenientes das condutas ilícitas foi realizado."

Para a subprocuradora, não é importante que o depósito da "laranja" Eliane dos Santos, em nome da empresa Ciflex, tenha sido feita por uma ordem bancária emitida de um banco em São Paulo, pois foi somente depois do ingresso do dinheiro da conta em Foz do Iguaçu é que se consumou a remessa para o exterior.

A competência, para a subprocuradora, deveria ser do Juízo Federal em Foz. Só que em razão de uma resolução expedida pelo Conselho de Justiça Federal, determinando a especialização de varas especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, o processo fica em Curitiba. (STJ)

Processo: CC 39.367

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2003, 9h42

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