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Novas Varas do Trabalho serão auto-sustentáveis

As 269 novas Varas da Justiça do Trabalho, aprovadas pelo Congresso Nacional e que serão sancionadas nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vão ser praticamente auto-sustentáveis em recursos, não representando despesas adicionais para o governo, conforme estudo elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O estudo foi encaminhado ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

Quando estiverem totalmente implantadas, o que é previsto para um prazo de cinco anos, elas arrecadarão mensalmente R$ 80 mil cada uma, perfazendo uma arrecadação mensal de R$ 21,6 milhões.

A arrecadação se dará basicamente em custas processuais recolhidas pela Justiça do Trabalho aos cofres do Tesouro Nacional e contribuições para a Previdência Social. Anualmente, a arrecadação prevista das 269 novas Varas somará R$ 258,5 milhões, conforme o estudo do TST. Para o ministro, o retorno financeiro que as 269 Varas irão assegurar ao governo federal, compensará o investimento em sua implantação. "Embora não seja função da Justiça gerar lucros, posso assegurar que essas novas Varas serão superavitárias", disse o presidente do TST, que estima um custo de cerca de R$ 60 mil por mês de cada Vara que será implantada.

"Ressalte-se que poucos órgãos da administração pública arrecadam o suficiente para o pagamento de despesas com o pessoal e custeio", sustenta o ministro Francisco Fausto. "Além de ampliar a jurisdição e a cidadania, aproximando a prestação de serviços da Justiça do Trabalho do trabalhador, com a correção da atual defasagem de órgãos da primeira instância, a ampliação das Varas de Trabalho irá contribuir com os esforços de arrecadação do sistema previdenciário e, o que é melhor, praticamente a custo zero para a União".

As novas Varas do Trabalho, que serão implantadas gradualmente nos próximos cinco anos, servirão para desafogar a Justiça trabalhista, que hoje recebe anualmente cerca de 2,5 milhões de processos em todo o País. Além dessa missão, as novas Varas se destinarão também a combater o trabalho escravo nas regiões mais inóspitas, como Sul do Pará - onde essa tarefa é hoje cumprida por Varas itinerantes do Trabalho -, e à assistência aos direitos trabalhistas das tribos indígenas.

A expectativa do TST é de que a Justiça do Trabalho -- atualmente com 1.109 Varas distribuídas por todo o País -- contribua em 2003, em termos globais, com uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos, recursos formados na maioria por contribuições da Previdência Social. O recolhimento de contribuições sociais pela Justiça do Trabalho é previsto pela Emenda Constitucional, nº 20, que ampliou a competência da justiça especializada nesse setor.

Além disso, o Judiciário trabalhista arrecada aos cofres públicos taxas e custas processuais, cujos novos valores e critérios foram definidos pela Lei nº 10.537/2002. Essas taxas voltaram a incidir sobre a etapa de execução das ações trabalhistas, o que não era feito há mais de dez anos.

O Tribunal estima que seu potencial para arrecadação de taxas e contribuições pode ser elevado para cerca de R$ 3 bilhões ao ano em breve, em razão de novas tecnologias que a Justiça do Trabalho começa a empregar, como o recolhimento automático no chamado programa de execução on-line, pelo qual os processos trabalhistas em fase de execução sofrem arrecadação automática das contribuições previdenciárias. O programa está em fase experimental em diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

A eficiência da Justiça do Trabalho no recolhimento das contribuições à Previdência Social é reconhecida inclusive pela Procuradoria desse órgão, que também desenvolve trabalho de recuperação de créditos em atraso nas mãos de empresas e autônomos, a chamada dívida ativa. No ano passado, a Justiça do Trabalho respondeu por 49% da arrecadação nacional da Procuradoria da Previdência Social. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2003, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

Como já comentei a respeito de outro texto de i...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Como já comentei a respeito de outro texto de igual teor, os Juízes continuam sendo fiscais da Receita Federal e da Previdencia Social. Lendo o texto, verifico que continuarão forrando os cofres da União, portanto, A JUTIÇA DO TRABALHO, ASSIM COMO A JUSTIÇA COMUM, NÃO SERÃO AUTO-SUSTENTÁVEIS, VEZ QUE CONTINUARÃO A DEPENDER DO QUE LHES FOR DESTINADO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. Seriam auto-sustentáveis caso as custas e outras taxas judiciárias ficassem com a Justiça e não fossem para os cofres do Executivo. Como está no texto, a JUSTIÇA continuará arrecadando para o Executivo e continuará "ad aeternum" mendigando verbas ao Executivo (seja quem for o seu chefe).

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