Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Revolução cultural

Gilmar Mendes e Nilson Naves ressaltam importância dos JEFs

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, lembrou sua participação na concepção do projeto dos Juizados Especiais Federais, na época em que atuava como integrante do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele ressaltou a "indiscutível liderança do Superior Tribunal de Justiça", que na época era presidido pelo ministro Costa Leite, e a "participação intelectual decisiva" do ministro Ruy Rosado, hoje aposentado do STJ, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que tinha por presidente o juiz federal Flávio Dino de Castro.

O tema foi debatido durante a abertura do Congresso Nacional dos Juizados Especiais Federais, nesta segunda-feira (20/10), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Gilmar Mendes participou da abertura do Congresso ao lado do ministro Nilson Naves, presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do STJ, e do ministro Ari Pargendler, diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, que está promovendo o evento, com o apoio da Ajufe.

O ministro disse que pregou uma peça involuntária em Naves porque havia colocado no projeto que seriam 40 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados e, após uma queda de braço dentro do governo, foi possível elevar para 60 salários mínimos.

Gilmar Mendes ressaltou que foi fundamental a participação de Pedro Parente na superação da vontade da equipe econômica. Acrescentou ainda que "tudo isto nasceu de uma proposta do Supremo para fazer uma emenda que resolvesse a questão do HC entre STF e STJ".

De acordo com ele, FHC achou que aquilo era pouco para justificar uma emenda e pediu para o ministro acrescentar algo mais. "Propus-lhe que encaminhássemos então a proposta de ampliação dos Juizados Especiais para a Justiça Federal. Ele assumiu a idéia, pois percebeu que se cuidava de uma verdadeira democratização da Justiça", afirmou.

A proposta foi aprovada e aperfeiçoada com a aprovação na Emenda Constitucional 20, que prevê dispensa de precatórios para os créditos de pequeno valor. "Esse aperfeiçoamento foi decisivo para os Juizados Especiais Federais porque não faria sentido ter decisões rápidas com pagamento mediante precatório".

Segundo Gilmar Mendes, a cultura do indeferimento desenvolvida na administração devia-se em parte à demora na decisão das questões por parte da Justiça. "O funcionário sabia que podia ter indeferido o seu pedido e que não veria mais aquele assunto durante o resto de sua vida funcional. Agora não. Em 3 meses o Juizado Especial Federal pode resolver a pendenga. Não adianta expulsar o problema pela janela. Ele volta pelos Juizados. Isso leva a administração a rever as suas manobras protelatórias", ressaltou o ministro.

Em alta

"Os Juizados Especiais Federais representam o avanço que nos fará ingressar de uma vez por todas no século XXI". A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, na abertura do evento. Para ele, a proposta de se estender a concepção dos juizados especiais à Justiça Federal foi um exemplo de grande criatividade.

Graças aos juizados, lembra Naves, "jurisdicionados aos milhares estão tendo seus litígios solucionados gratuitamente e com celeridade".

"Este encontro revela-se um bom momento para o Judiciário brasileiro, sobretudo para os que desejam a democratização do acesso à Justiça", afirmou o presidente do CJF. Naves ressaltou que Juizados proporcionam benefícios principalmente à base da pirâmide social, lembrando o exemplo da Justiça Federal do estado de São Paulo, onde os juizados já atenderam a mais de 35 mil pessoas desde sua criação, em janeiro de 2002.

Segundo o presidente, no Fórum Social Previdenciário de São Paulo, onde funcionam os Juizados Especiais Federais, os procedimentos estão totalmente informatizados, o que reduziu de 7 anos para apenas 4 meses o tempo médio de resolução de uma causa. Ele observou, ainda que, enquanto nas 9 varas federais previdenciárias do estado tramitam atualmente 20 mil feitos, nos Juizados há 110 mil processos em tramitação.

"Esse trabalho já chamou a atenção de entidades internacionais, como o Banco Mundial e a ONU", salientou. De acordo com ele, essas entidades se interessaram em estudar a implantação do modelo dos juizados em outros países em desenvolvimento. "Mas isso não tem nada a ver com a estapafúrdia idéia de inspeção do Judiciário", esclareceu Naves.

Apesar de ter um longo caminho a percorrer, reconheceu o presidente do CJF, o Judiciário vem-se aprimorando dia a dia. Ele fez questão de reforçar que o Judiciário nunca deixou de prestar sua colaboração, por meio de propostas e ações. "Anda pelo Congresso Nacional, há mais de 3 anos, o projeto de iniciativa do STJ criando 183 varas na Justiça Federal, e não vira lei não sabemos por que", lamentou, adiantando o que considera a provável causa dessa demora. "O que está faltando é vontade política".

"Os Juizados vieram para ficar e fazer diferença", concluiu Nilson Naves, enaltecendo a "essência estrutural eminentemente prática" desses juízos, a "proficiência e determinação dos seus gestores" e o "grande aproveitamento tecnológico". (CJF)

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2003, 14h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.