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Obrigação cumprida

Trabalhador não pode recorrer de acordo homologado em juízo

A reclamação de horas extras e outras verbas trabalhistas referentes ao período em que um motorista esteve na empresa Viação Progresso, de Belo Horizonte, não deve ser examinada. O empregador e o trabalhador já haviam feito acordo, homologado em juízo, no qual foi declarada a quitação de todas as obrigações patronais. Mesmo assim o trabalhador queria que a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisasse o caso. O pedido foi negado.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que a sentença que homologa acordo firmado em juízo é irrecorrível. "Assim, os limites fixados no termo de acordo, a partir da livre manifestação de vontade das partes, devem ser estritamente observados, sob pena de violação direta à coisa julgada", disse a relatora, a juíza convocada Maria de Assis Calsing.

Em recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), a defesa do motorista argumentou não haver impedimento legal para propor nova ação trabalhista em relação a direitos que não foram tratados no acordo homologado, ainda que nele tenha sido declarada expressamente a quitação de todas verbas relativas ao contrato de trabalho.

Para a relatora, entretanto, foi acertada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) de manter a sentença que determinou a extinção do processo sem o julgamento do mérito. De acordo com a decisão do TRT-MG, "ao concordar com determinada quantia para quitar o pedido inicial e extinto o contrato de trabalho, e transitada em julgado a decisão, não pode agora (o motorista) vir a público dizer que só quitou as parcelas da inicial, e que as outras aqui pedidas nada têm a ver com a quitação". "As regras processuais devem ser observadas como condição para a plenitude do estado de direito", concluiu a segunda instância.

A CLT (artigo 831, parágrafo único) estabelece que, nas conciliações, o termo que for lavrado é irrecorrível, "salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Para a juíza Maria Calsing, a não consideração do inteiro teor do termo homologado em juízo termina por representar uma enorme fonte de insegurança jurídica".

"Isso porque as partes são livres para dispor acerca das condições acordadas em juízo, revelando-se temerária a homologação de um acordo que prevê quitação integral das parcelas relativas ao contrato de trabalho e a possibilidade de a parte vir posteriormente ajuizar nova reclamação relacionada à situação fático-jurídica anterior", afirmou. (TST)

RR 490087/1998

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2003, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Não há o que discutir, sendo correta a decisão ...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não há o que discutir, sendo correta a decisão no sentido de que o acordo homologado em juízo é irrecorrível, tendo força de coisa julgada. Falta de sorte da parte interessada, pois se a sua reclamação tivesse tramitado no TRT/RJ, a sua sorte poderia ser modificada, se bem que isso costume ocorrer mais em benefício de empresas. Vamos ao exemplo. Há 25 longos anos atuo pelo reclamante-credor em uma RT ajuizada em uma das Varas do TRT/RJ. Encerrou-se a lide de execução com o irrecorrível acórdão em agravo de petição publicado em 27.02.1997 que, nulificando a penhora irregular sobre bens móveis, determinou recaísse ela em espécie e julgou prejudicado o recurso da empresa. Afrontando repetidamente uma série de decisões superiores, porém, o juízo primário reformou o acórdão regional feito coisa julgada formal e material em benefício da empresa, reduzindo drasticamente o valor do crédito para algo inferior a 5 % do seu total. Essas irregularidades vieram a ser referendadas pela Corregedoria regional e pelo Órgão Especial do TRT/RJ. Cobrindo-me de razões, deferiu-me a OAB/RJ assistência em toda e qualquer medida legal que viesse a tomar a respeito. Releva notar que, sentindo-se à vontade com tamanha benevolência judiciária, a empresa devedora - um poderoso e influente banco - tornou a embargar a execução e a interpor novo agravo de petição, rediscutindo mátéria velha já ao abrigo da coisa julgada, com isso buscando reduzir mais ainda o valor imutável da condenação. Diga-se mais: o devedor sequer pagou o valor das custas a que fora condenado, pois fora ilicitamente delas anistiado pelo piedoso magistrado. Note-se que o devedor embargou e recorreu duas vezes por cima da deserção e, mesmo sem ter garantido a execução, conseguiu milagrosamente transformar o juízo primário em juízo rescindente de-ofício da res iudicata , com atuação exercida em profundidade horizontal e vertical nos dois iudicia. Como se vê, o controle interno do Judiciário trabalhista não funciona. O TST recusa-se a manifestar-se a respeito. O mesmo se diga quanto ao STF, distante dos anseios da população. Não posso compreender tamanha truculência do Judiciário. Não é possível exercer-se a advocacia tendo-se como ex-adverso um grupo de magistrados atuando em defesa dos interesses da parte vencida. Resta-me pedir a atuação do eminente ministros Francisco Fausto, do col. TST, e Mauricio Correia, do STF, pois as decisões de seus tribunais foram contundentemente aviltadas pelos órgãos inferiores.

Muito acertada a decisão do Tribunal regional d...

Leonardo Das Neves Carvalho ()

Muito acertada a decisão do Tribunal regional do Trabalho de Minas Gerais, bem como do TST, já que esta questão é matéria pacificada no Direito Processual do Trabalho.É irrecorivel o acordo homologado em juízo, a não ser é claro das contribuição devidas a Previdência, além disto o Reclamante só poderá arguir a válidade de acordo, através de Ação Rescisória se comprovado manifestamente o vício da manifestação da vontade.

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