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Roupa suja

Fausto diz que Secretaria de Reforma do Judiciário é excrescência

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, classificou neste domingo (19/10) como "excrescência" a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. "A Reforma do Judiciário deveria ser uma questão do Judiciário com o Legislativo, porque quem vota e decide é o Poder Legislativo", afirmou o ministro. Segundo ele, o Executivo poderia até criar uma comissão mista, composta por aquele Poder, ao lado do Legislativo e Judiciário para examinar a proposta de reforma na área judiciária.

Para Francisco Fausto, o grande problema do Judiciário é a morosidade na tramitação dos processos. "O Judiciário está muito bem estruturado com suas instâncias, seus tribunais, mas ele precisa afastar a morosidade processual", disse. Na opinião do ministro, essa questão não se resolve com reforma na estrutura da Justiça brasileira. "Isso só se resolve com mudanças drásticas na lei processual", afirmou, observando que também a súmula vinculante para a Justiça do Trabalho é fundamental para reduzir o número de ações nos tribunais trabalhistas.

"O Executivo pode ter identificado algumas mazelas no Judiciário, mas posso garantir que não são maiores do que aqueles que nós juízes identificamos e tentamos corrigir", disse o ministro. "Nós estamos apurando e punindo os desvios de comportamento de juízes. "Nós punimos diversos juízes com aposentadoria compulsória. A antiga Lei Orgânica da Magistratura (Loman) dizia que podíamos ir até a demissão. Já a Constituição de 88 diz que só podemos ir até a aposentadoria compulsória. Então, os juízes fazem como se faz no Senado e na Câmara: quando se quer punir um senador ou deputado por mal comportamento, eles renunciam antes da cassação. Assim os juízes, quando pegos em falta grave, requerem aposentadoria e, com esse requerimento, o processo disciplinar é encerrado. Diante disso, enviamos todas as peças do processo para o Ministério Público e, se este entende que há crime, apresenta a denúncia", explicou o ministro, mostrando que há controle interno no Judiciário trabalhista.

O ministro lembrou que o TST efetuou ainda intervenção em dois Tribunais Regionais do Trabalho, afastando todos os juízes para apurar irregularidades, além de ter punido dezenas de juízes. "Mas esses processos correm em segredo de justiça, não porque a Justiça tenha decidido que o processo tem que ser sigiloso, mas porque a Lei Orgânica da Magistratura, aprovada pelo Congresso Nacional, assim o determina", observou ele.

Francisco Fausto voltou a atacar a decisão do Executivo de criar a Secretaria de Reforma do Judiciário, afirmando que, se a Justiça tivesse prerrogativa de também reformar o Executivo, ele optaria por começar revogando a figura da medida provisória. "A MP é uma deformação do poder, pois ela pode até corresponder a uma necessidade de uma civilização veloz como a nossa, onde o fato po9lítico-social acontece a cada dia, mas a meu ver só deveria ser usada em casos mais graves e urgentes". Para ele, a medida provisória atual corresponde ao antigo decreto-lei, "a pior coisa que aconteceu no país ao tempo do estado novo e do regime militar". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2003, 13h06

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo plenamente com o Sr. Ministro. É mesmo...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Concordo plenamente com o Sr. Ministro. É mesmo uma excrescencia a criação dessa tal de "secretaria da reforma judiciária"; é ingerência de um poder em outro. Que os atuais detentores do poder executivo federal sejam ignorantes, é do conhecimento geral. Entretanto, muito me admira que alguém, que diz ser juíz de direito há onze anos, aceitar a ingerência do Executivo no Judiciário. Data maxima venia, merece ele ser controlado por uma Sumula Vinculante. O seu desconhecimento da Constituição Federal (apesar de ser expuria, como se lê dos noticiários) nos parece latente, vez que nossa Carta Magna dita a repartição de Poderes da União e coibe a ingerência de um em outro. Não conhece ou não concorda com o artigo 85 e incisos II, IV e VII (crimes de responsabilidade do Presidente da República). O Ministério da Justiça é um dos órgãos do Poder Executivo e não tem competência (pelo menos não tinha até Janeiro do corrente ano), para imiscuir-se em qualquer dos outros Poderes da União, o Judiciário e o Legislativo. Será que estou enganado, ou não sei fazer a exegese da Constituição como deve ser feita? Será que êle é um Juíz (com letra maiúscula) diligente, estudioso e lépido nos processos que judica? Tomara que seja.

O comentário do leitor Rodrigo Laranjo é totalm...

Michael Crichton (Médico)

O comentário do leitor Rodrigo Laranjo é totalmente oportuno. O Judiciário não pode ficar atingindo quem pretende renovar costumes, práticas e melhorar o serviço prestado à população. A Secretária de Reforma e Modernização do Judiciário tem essa finalidade. Ser contra isso é ser contra qualquer crítica, o que alguns parecem mostrar. Desde que eu era aluno de Direito ouço que o Judiciário precisa se abrir, se modernizar, ser transparente. Sou juiz há onze anos e, pelo jeito, terei que ouvir até o final da carreira. Muito ainda precisa ser feito.

Realmente, um dos maiores problemas do Judiciár...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Realmente, um dos maiores problemas do Judiciário é a morosidade. Na maioria dos casos ela é proposital. Fala-se em súmula vinculante e em mudanças na legislação processual. Tenho as minhas dúvidas. Há os que são contra o controle externo, como se o interno que temos fosse eficiente. Há,ainda, os que afirmam que o número de juízes e de funcionários é insuficiente para tantos processos. Pois bem, tenho 31 anos de militância na Justiça do Trabalho e o que nela tenho presenciado é de causar extrema perplexidade. Falo em truculência judiciária, insubordinação, fraudes processuais e atuações desabridas em favor de uma das partes, notadamente a empresa. Pode o juiz primário reverter em benefício de uma empresa devedora o resultado de uma lide de execução, com trânsito em julgado de uma decisão do STF ocorrido há mais de três anos? Pois foi o que ocorreu em uma RT do TRT/RJ, onde atuo pelo credor há 25 longos anos. Em 27.02.1997 foi publicado o irrecorrivel acórdão em agravo de petição que, nulificando a penhora irregular, determinou recaísse ela em espécie e julgou prejudicado o recurso da empresa devedora. A excelsa Corte Suprema certificou nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos, vindo a fazer coisa julgada formal e material o acórdão regional recorrido. Sucede que, afrontando repetidamente as diversas decisões dos graus superiores de jurisdição e a res iudiata, resolveu o juízo executório reverter o resultado da lide em benefício da empresa, culminando por reduzir drasticamente o valor imutável do crédito e anistiando o devedor do pagamento das custas, em prejuízo da Dívida Ativa da União. Não bastasse isso, forneceu o juízo primário ao credor, por seu Diretor de Secretaria, uma certidão de trânsito em julgado do aresto regional rigorosamente sem nenhuma fé pública que distorceu contundentemente o teor de seu requerimento e a realidade processual refletida nos autos. A Corregedoria regional e o Órgão Especial chancelaram todas as irregularidades do juízo de 1.º grau, sem, contudo, jamais examiná-las devidamente. O col. TST não se mostrou sensível ao problema, evitando se pronunciar. A OAB/RJ, cobrindo-me de razões, deferiu-me assistência para toda e qualquer medida legal que venha a tomar a respeito. Levo ao conhecimento do Exm.º ministro Francisco Fausto as irregularidades apontadas, para as providências cabíveis, pois os controles internos, como visto, são corporativos e ineficientes.

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