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Regime aberto

Prefeito é condenado por fraudar licitações no RS

O prefeito de Coqueiros do Sul (RS), Aldemiro da Cruz Sefrin, foi condenado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho. Motivo: fraude e dispensa ilegal de procedimentos licitatórios no decorrer do ano de 1995 durante mandato anterior.

A pena foi fixada em 4 anos de detenção em regime aberto. O TJ gaúcho impôs ainda a perda do cargo e multa no valor de 2% da soma dos três contratos. A pena de detenção foi substituída pelo pagamento de 50 cestas básicas, além de 15 dias-multa de um salário mínimo ao dia. Ainda cabe recurso.

De acordo com o relator, desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, as irregularidades ficaram devidamente comprovadas. Para ele, Sefrin agiu com alto grau de culpabilidade, "pois tem o Prefeito dever de zelar pela lisura dos atos públicos do Município".

A perda do cargo só poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo. Acompanharam o voto os desembargadores Vladimir Giacomuzzi e Gaspar Marques Batista. (TJ-RS)

Processo nº 70002426211

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2003, 10h30

Comentários de leitores

2 comentários

De fato a lei no Brasil foi feita pra prender "...

Patrick Robertson de Carvalho ()

De fato a lei no Brasil foi feita pra prender "ladrões de galinhas". Será que 50 cestas básicas e 15 dias-multa de um salário mínimo serão suficientes para retribuir o mal que este Prefeito causou ao erário? Acredito que não.

parabens a justiça RS. Os administradores da co...

Valdevino Souza de Amorim (Bacharel - Criminal)

parabens a justiça RS. Os administradores da coisa pública precisam aprender a respeitar a lei, pois só assim começariamos a mudar a cultura do autoritarismo do poder executivo dos maus políticos.

Comentários encerrados em 27/10/2003.
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