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Decisão unânime

Estado se livra de indenizar professor em quase R$ 1 milhão

O professor Eron Ricardo Linzmeier não conseguiu indenização de quase R$ 1 milhão na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele entrou na Justiça por não ter tido seu contrato temporário renovado após a confecção de um abaixo assinado criticando seus métodos de ensino patrocinado pela Associação de Pais e Professores da Escola Frei André Milinski, em Canoinhas. O TJ catarinense negou o pedido milionário do professor.

Segundo o professor, o abaixo assinado pedia sua expulsão da escola sob a alegação de que ele seria irresponsável, incompetente e desrespeitoso com os alunos. Por conta disso, sustenta, seu contrato não foi renovado pelo governo estadual e a comunidade foi levada a crer na veracidade daquele documento. Ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 940 mil, equivalente a 7.230 salários mínimos. O pedido foi rejeitado na primeira e segunda instâncias.

"Se dano moral houve, valendo anotar que sequer há prova concernente nesta sentido, este decorreu de abaixo assinado levado a efeito por aquela entidade (APP) e, segundo consta, pela ex-diretora da Escola Frei André Malinski", afirmou o desembargador Vanderlei Romer, relator da matéria no TJ-SC.

Ele utilizou no acórdão trecho do parecer do Ministério Público, assinado pelo promotor Moser Vhoss: "Se ofensa contra a honra do requerente houve, foi ela originária do abaixo assinado contra ele elaborado. Entretanto, pelas conseqüências de tal documento devem responder seus elaboradores, e não o Estado de Santa Catarina".

Ainda que possa ter havido ligação entre a confecção do abaixo assinado e a recusa do Executivo em renovar o contrato do professor Linzmeier, complementa o promotor, "tal recusa não encontra óbice no direito vigente e, portanto, não pode ser considerada ilícita". A decisão do TJ catarinense foi unânime. (TJ-SC)

Apelação Cível 2002004826-7

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2003, 8h56

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