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Cofres públicos

Prefeito e empresário devem devolver dinheiro ao erário

O prefeito de São Lourenço (MG), Clóvis Aparecido Nogueira, deve ressarcir aos cofres do município o valor de R$ 4.322,00. Deste total, R$ 3.600,00 deverão ser pagos em parceria com o empresário Odilon Lopes. A determinação é da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a punição imposta pela primeira instância. Ainda cabe recurso.

O prefeito e o empresário foram também condenados ao pagamento de multa civil, nos valores de R$ 4.322,00 e de R$3.600,00, respectivamente. Foram ainda proibidos de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, pelo prazo de cinco e dez anos, também respectivamente.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em junho de 1997, o prefeito de São Lourenço, diante de prejuízos sofridos por Odilon Lopes em um rodeio, prestou ajuda financeira ao empresário. Com dinheiro público, Clóvis Nogueira ordenou o pagamento de R$ 1.800,00 pela locação de arquibancadas, e de igual valor pelo sistema de som instalado na festa.

Outra irregularidade apontada pelo Ministério Público cometida pelo prefeito foi a contratação de seu funcionário particular, Vitor Francisco das Chagas, sem processo licitatório, para a prestação de serviços ao município. Vitor Francisco Chagas recebeu R$ 722,00 para realização de transporte de mercadorias e reparo de calçamento das ruas.

Em sua defesa, o prefeito sustentou que não houve lesão ao patrimônio público e que, como as quantias despendidas tinham um valor baixo, não seria necessário a realização de processos licitatórios. Já Odilon Lopes alegou que, antes da realização do evento, o município já havia se comprometido em pagar as despesas com as arquibancadas e com o sistema de som.

Os desembargadores consideraram que, no caso da ajuda econômica, o prefeito e o empresário cometeram irregularidades, pois o evento era particular, não havendo qualquer participação do Poder Público. Para eles, os dois não conseguiram demonstrar a finalidade pública que justificasse o pagamento das arquibancadas e do sistema de som do rodeio. E, no caso da contratação de Vitor Francisco das Chagas, os desembargadores sustentaram que o prefeito desrespeitou os princípios de legalidade e moralidade que regem a administração pública. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2003, 16h30

Comentários de leitores

1 comentário

e o resto ???

rubens (Contabilista)

e o resto ???

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