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11 x 10

TJ paranaense declara constitucional lei que combate nepotismo

O artigo 91 da Lei Orgânica Municipal que combate o nepotismo em Figueira (PR) é constitucional. Por maioria de votos, 11 a 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do município de Figueira.

Diz o referido dispositivo, em vigor desde abril de 1990: "nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente do Prefeito e Secretários municipais no âmbito do Poder Executivo municipal, e dos vereadores no âmbito das Câmaras Municipais".

Para o relator, desembargador Octávio Valeixo, a declaração da constitucionalidade se impõe por se tratar de questão de moralidade administrativa. Em suas contra-razões, a Câmara Municipal, afirma que o dispositivo legal foi implantado para "preservar a administração pública local de possível protecionismo a determinados parentes do administrador, secretários ou vereadores, que através dos cargos comissionados poderia servir do chamado 'cabide de emprego' a mencionados parentes e verdadeiros 'apadrinhados' das pessoas mencionadas, até mesmo para saldar as chamadas 'dívidas de campanha', fato este que, infelizmente ainda é comum na administração pública".

Ao postular a inconstitucionalidade da lei, em outubro de 2001, o prefeito alegou que o dispositivo fere frontalmente o artigo 5º da Constituição Federal -- "todos são iguais perante a lei". Os desembargadores que votaram pela procedência do pedido, consideram que a competência para tratar de matéria relacionada aos servidores públicos é exclusiva do Executivo. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2003, 18h06

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos passar o Brasil a limpo. Parabenizamos o...

Boanerges Januário Soares de Araújo Júnior ()

Vamos passar o Brasil a limpo. Parabenizamos o TJ PR pela brilhante decisão. Será que não existe servidor público de carreira que mereça a confiança do administrador eleito e que tenha competência suficiente para exercer o cargo de chefia/confiança? Cargo de confiança exercido por estranhos ao serviço público é uma indecência e um cabide eleitoral que já deveria ter acabado para que houvesse moralização do serviço público. Existem pessoas sem a menor qualificação e competência profissional para exercer um cargo público e o ocupa por ser parente ou amigo de um político. É uma vergonha. Essa lei municipal deveria ser federal e para ser aplicada em todos os níveis da administração pública e todos os Poderes, para termos um serviço público mais eficiente, justo e perfeito.

Incrível que ainda se busque justificativas par...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

Incrível que ainda se busque justificativas para legitimar o empreguismo de parentes em cargos em comissão. O princípio da moralidade se impõe e não deixa espaço para especulação em tono de tal questão. O cargo em comissão é típico desse sistema administrativo falido. A necessidade de se colocar algum parente ou pessoa dita de "confiança" para gerenciar partes da Adm Pub, reforça a idéia que no Brasil nenhum projeto dura muito tempo. Já que um funcionário de carreira não pode dar continuidade a um projeto de um governo anterior, sendo necessário um "estranho", de fora da carreira para resolver tal situação.

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