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Decisão mantida

STJ impede resgate de valor de cobrança de ISS sobre leasing

O município de Itajaí (SC) deve devolver para a Volkswagem Leasing S/A o total de R$ 76.499,40, caso tenha levantado o valor depositado em juízo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O município move ação de cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. A empresa questionou a incidência do imposto. Alegou que o resgate da quantia depositada em juízo só poderia ser efetuada depois de proferida a sentença definitiva.

A Volkswagem Leasing contestou a cobrança por meio de embargos à execução. Ao analisar os embargos, a primeira instância da Justiça estadual decidiu favoravelmente ao município e determinou o levantamento do dinheiro depositado em juízo, com juros e correção monetária.

A empresa recorreu com sucesso ao TJ catarinense, que concedeu o efeito suspensivo. Segundo o tribunal, o resgate só pode ser autorizado após a sentença de improcedência dos embargos à execução transitar em julgado.

Diante da decisão, o município recorreu ao STJ. Alegou que a execução de título executivo extrajudicial é definitiva, mesmo na pendência de apelação da sentença de improcedência dos embargos do devedor. Além disso, a lei processual "veda a concessão de medida cautelar, antecipação de tutela ou liminares em prol do autor quando litiga contra a Administração Pública".

A defesa do município afirmou ainda que o ISS sobre as operações de leasing é um tributo exigível, de acordo com a legislação e a jurisprudência. Por outro lado, a não arrecadação causou lesão ao município.

O ministro Nilson Naves negou o pedido do município. Ele citou decisão anterior em caso semelhante, segundo a qual nessa hipótese não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da suspensão de liminar porque não possui potencial suficiente para causar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas.

Nilson Naves acrescentou ainda que a quantia está garantida em conta à disposição do juízo de origem, "não havendo razão para que a municipalidade tenha qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação". (STJ)

Processo: SL 39

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2003, 14h08

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